Em Mato Grosso, a Prefeitura de Cuiabá deu um passo decisivo para proteger o patrimônio ambiental urbano ao enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que reformula as punições para quem danificar a vegetação da capital.
A proposta, protocolada nesta semana, acaba com os valores fixos de sanções e adota critérios técnicos rigorosos para calcular o impacto dos danos causados às espécies locais.
Com a nova regulamentação, a fiscalização passa a avaliar diretamente a gravidade da infração e a dimensão do exemplar atingido, endurecendo o cerco inclusive contra empresas concessionárias de serviços públicos.
Novas réguas de cálculo e obrigações ambientais em Cuiabá
A atualização do Código Ambiental da capital institui como parâmetro técnico a medição da Circunferência à Altura do Peito (CAP) do indivíduo arbóreo. A partir desse dado, o valor das autuações pode subir exponencialmente, registrando pesadas majorações em casos de agressão a árvores centenárias, raras ou imunes ao corte.
As principais diretrizes estabelecidas no texto legal abrangem:
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Punição proporcional ao porte: Sanções financeiras escalonadas conforme o diâmetro do tronco e a extensão da poda drástica, mutilação ou erradicação não autorizada.
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Recomposição obrigatória da flora: O infrator fica obrigado a replantar de duas a dez mudas nativas para cada exemplar danificado, quantidade que se eleva se a espécie for protegida por lei.
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Penalidades contínuas: Aplicação de multa diária até a efetiva comprovação da reparação ambiental na cidade.
Regras rígidas para concessionárias de serviços no estado
Outro avanço expressivo na proposta diz respeito à atuação de prestadoras de serviços de energia elétrica, telecomunicações e iluminação pública. As empresas terão que submeter seus planos de manejo prévio ao órgão ambiental municipal e reportar intervenções de urgência dentro do prazo máximo de 24 horas.
A alteração visa conter o corte indiscriminado de galhos e copas nas vias públicas do município mato-grossense, oferecendo um arcabouço jurídico seguro para os agentes de fiscalização resguardarem a arborização urbana.
Fonte: cenariomt
