A sanção ocorreu mesmo diante da ação movida pelo Ministério Público que requer à Justiça que a nova norma seja considerada inconstitucional, por entender que estrutura da nova autarquia afronta a autonomia técnica e decisória exigida pela Constituição.
A agência será responsável pela fiscalização dos serviços públicos operados sob concessão pública: transporte coletivo, água e saneamento.
Caberá à Cuiabá Regula normatizar, regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos prestados por meio de concessionárias. São exemplos: a distribuição de água, o tratamento de esgoto, o transporte coletivo e a gestão de resíduos sólidos.
A agência será composta por Diretoria Reguladora, Conselho Regulador do Saneamento Básico, Conselho Regulador do Transporte Coletivo Urbano, Coordenadoria Administrativo-Financeira e Ouvidoria.
Ao todo, serão 20 integrantes, sendo 10 indicados pelo poder concedente (Prefeitura de Cuiabá) e 10 representantes dos prestadores e usuários dos serviços públicos e de entidades representativas.
Os representantes do Poder Executivo serão indicados a partir do quadro de servidores públicos municipais das seguintes secretarias: Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Mobilidade Urbana, Infraestrutura e Obras, Governo, além da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb).
Já os representantes dos prestadores e usuários dos serviços públicos para composição do Conselho Regulador do Saneamento Básico serão indicados pela Associação dos Usuários dos Serviços de Saneamento Básico, Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) e pela empresa concessionária do serviço público de água e esgotamento sanitário de Cuiabá.
O Conselho Regulador do Transporte Coletivo Urbano será composto por representantes da Associação dos Usuários de Transporte Coletivo Urbano, da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, do CAU, da Associação Mato-Grossense dos Transportadores Urbanos e do CREA.
No dia 29 de maio, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, após sabatina, a indicação de quatro diretores da Agência Cuiabá Regula pelo Poder Executivo. Foram aprovados para os seguintes cargos:
Alexandre Cesar Lucas – diretor-regulador presidente;
Carlos Rafael Damian Gomes de Carvalho – diretor-regulador de Transporte Coletivo Urbano;
Hemerson Leite de Souza – diretor-regulador de Saneamento Básico;
Vanderlúcio Rodrigues – ouvidor-geral.
As agências reguladoras são responsáveis pela fiscalização, elaboração, controle e regulamentação da prestação de serviços públicos e privados. Também têm a missão de proteger os usuários e garantir a qualidade dos serviços, combater a monopolização de mercado, defender o consumidor e gerir contratos de concessão pública — como, no caso de Cuiabá, os serviços de água e transporte coletivo.
É importante compreender que as agências reguladoras não solucionam casos individuais, como fazem os Procons (Órgãos de Defesa do Consumidor). No entanto, as denúncias encaminhadas a essas agências são fundamentais para tornar os problemas conhecidos e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços. Após as reclamações, processos administrativos podem ser instaurados e, dependendo do caso, a empresa poderá ser multada ou sofrer sanções administrativas, como a suspensão temporária do fornecimento do serviço.
Fonte: leiagora
