Em razão do feriado bancário do dia 30 de dezembro de 2022, a Secretaria Estadual de Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) prorrogou excepcionalmente, até esta terça-feira (3 de janeiro), o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A medida foi determinada por meio da Resolução Administrativa nº 89/2022 e se deu em razão de os pagamentos feitos no dia 30/12/2022 serem considerados como quitados apenas no dia 02/01/2023. No caso dos débitos com o benefício da redução ou anistia da multa e dos juros, o contribuinte perderia o benefício da redução, que voltariam para a conta corrente, gerando resíduos a pagar e não quitaria os débitos.

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Com a prorrogação excepcional até hoje, 3 de janeiro, os contribuintes terão prazo para aproveitar o benefício sem nenhum prejuízo. Para aderir aos benefícios, acesse esta página da Sefaz-MA.

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