Os municípios que assumiram a gestão de praias e orlas pertencentes à União devem enviar até 12 de dezembro um relatório com informações sobre as condições ambientais, a infraestrutura, a utilização dos espaços e a administração dessas áreas. A prestação de contas deve reunir dados sobre as medidas adotadas pelas prefeituras durante o ano.
O documento também precisa apresentar informações sobre espaços públicos de uso comum que tenham exploração econômica, incluindo calçadões, praças e parques. A exigência faz parte das responsabilidades assumidas pelos municípios que aderiram ao modelo de gestão compartilhada dessas áreas.
Municípios que assumiram a gestão
O Brasil possui 279 municípios litorâneos, dos quais 80 firmaram com a União o Termo de Adesão à Gestão de Praias. Com o acordo, as administrações municipais passam a receber as receitas geradas pela utilização dessas áreas.
Em contrapartida, as prefeituras devem fiscalizar os espaços sob sua responsabilidade e elaborar um plano integrado de gestão. O objetivo é organizar o uso das áreas públicas e estabelecer medidas para sua administração.
Diferença entre praias e terrenos de marinha
O termo abrange a faixa de areia, o calçadão e os espaços utilizados pelos banhistas. Entretanto, os terrenos de marinha não fazem parte das áreas transferidas para a gestão municipal por esse instrumento.
Esses terrenos correspondem a uma faixa de terra que se estende desde o ponto alcançado pela maré alta até 33 metros em direção ao continente. Eles também são bens públicos pertencentes à União.
Polêmica sobre a PEC das Praias
Os terrenos de marinha estão no centro das discussões relacionadas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2022, conhecida como PEC das Praias. De autoria do deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), a proposta prevê a transferência de parte dessas áreas para estados, municípios ou particulares.
A iniciativa recebeu críticas por abrir a possibilidade de privatização de espaços que garantem o acesso às praias. A discussão envolve a destinação dessas áreas públicas e as consequências de eventuais mudanças na titularidade dos terrenos.
Com informações da Agência Brasil.
Fonte: cenariomt
