O documento regula a entrada e permanência de menores em eventos como desfiles de rua, bailes e outros festejos carnavalescos, e define as condições para a participação em desfiles de escolas de samba, trios elétricos e blocos carnavalescos.
Conforme o magistrado, com a portaria, o Judiciário reforça seu compromisso com a proteção de crianças e adolescentes, garantindo que aproveitem o carnaval com segurança, respeito aos seus direitos e a supervisão adequada.
“Com a proximidade do carnaval, um evento de grande mobilização popular, a portaria estabelece regras claras de fiscalização para evitar o consumo inadequado de bebidas alcoólicas e outras substâncias, além da entrada de menores em locais impróprios. Para isso, os agentes da infância e juventude estão divulgando a portaria em visitas a esses locais, distribuindo cerca de 150 cartazes de orientação a promotores de eventos e empresários”, explicou.
O juiz também destacou que o cumprimento das normas será monitorado durante o carnaval, garantindo a adesão de todos às regras estabelecidas.
A portaria permite a presença de crianças e adolescentes em desfiles de rua, como os de escolas de samba, trios elétricos e blocos carnavalescos. Crianças com mais de 8 anos poderão participar, desde que acompanhadas ou autorizadas pelos pais ou responsáveis e fiquem em áreas específicas para essa faixa etária, com monitores para garantir sua segurança. Adolescentes a partir de 12 anos poderão participar dos desfiles, desde que também estejam acompanhados ou tenham autorização expressa dos responsáveis.
Em eventos realizados em locais fechados, como clubes e salões, as regras são mais restritivas. Crianças menores de 12 anos só poderão participar das matinês, com horário de término até às 21 horas, e devem estar acompanhadas dos pais ou responsáveis. Adolescentes a partir de 12 anos poderão frequentar esses eventos, desde que acompanhados ou autorizados pelos responsáveis, e deverão portar os devidos termos judiciais, caso solicitado pelas autoridades.
O controle da entrada e permanência de menores será responsabilidade dos promotores dos eventos ou responsáveis pelas escolas de samba e blocos carnavalescos. Eles devem tomar as medidas necessárias para garantir a integridade física e moral dos menores, com atenção especial à proibição do consumo de álcool e drogas. Além disso, é necessário que crianças, adolescentes e seus acompanhantes, sejam pais ou responsáveis, apresentem documento de identificação com foto. Para menores de 12 anos, será aceito a certidão de nascimento.
O não cumprimento das disposições da portaria poderá resultar em multa de 3 a 20 salários mínimos. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado, conforme o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Também poderá ser determinada a proibição do exercício da atividade, caso prejudique os interesses das crianças e adolescentes, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A fiscalização será realizada pelo Ministério Público, polícias Civil e Militar, Conselho Tutelar, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e pelas Secretarias de Assistência Social. Esses órgãos terão acesso a todos os eventos mediante apresentação de identificação funcional.
Fonte: leiagora
