A (AGU) entrou com recurso no (STF) nesta quinta-feira, 12. O recurso contesta uma decisão que determinou ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a implementação de medidas para evitar que beneficiários do utilizem os valores recebidos para apostas em plataformas conhecidas como bets.
No recurso, a AGU argumentou que o governo federal não possui ferramentas técnicas para impedir esse tipo de uso. As áreas técnicas explicaram que é inviável separar o dinheiro do programa de outras rendas familiares movimentadas na mesma conta bancária. Elas também reforçaram que, ao transferir o valor para a conta do beneficiário, ele se torna propriedade do titular. Assim, o poder público perde o controle sobre o uso desse recurso.
O pedido foi apresentado em forma de embargos de declaração. O objetivo era solicitar esclarecimentos sobre pontos da decisão. A AGU pediu ao STF orientações claras sobre como o governo deve proceder para cumprir a determinação. Também sugeriu a concessão de um prazo razoável para a implementação das medidas.
Os argumentos da AGU se basearam em análises técnicas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) do Ministério do Desenvolvimento Social.
A Senarc destacou que a conta utilizada para os pagamentos do Bolsa Família não é exclusiva para o programa. Essa conta pode receber recursos de outras fontes, como salários. Apenas uma pequena parcela, cerca de 1%, realiza o saque integral dos valores com uso do cartão do programa.
Segundo dados de agosto de 2024, cerca de 9,67 milhões de beneficiários usaram a conta do programa para fazer transferências via Pix. Em média, cada beneficiário realizou 2,5 operações no valor de R$ 355. Esses dados revelam que essas contas movimentaram R$ 8,5 bilhões, enquanto o programa depositou R$ 6,5 bilhões. Isso demonstra que um eventual bloqueio poderia invadir a esfera privada do cidadão, em que outros rendimentos são geridos.
O órgão também pediu esclarecimentos sobre trechos da decisão judicial que podem gerar interpretações diversas. Por exemplo, questionou o alcance do termo “congêneres” usado pelo STF ao ordenar medidas para impedir gastos de programas assistenciais em apostas. O termo abrange também o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros similares.
A AGU indagou se a decisão atinge programas de transferência de renda estaduais. Também questionou se os Estados devem seguir as regulamentações do Ministério da Fazenda sobre loterias e apostas.
No contexto da decisão, o ministro Luiz Fux determinou a adoção imediata de medidas para proibir propaganda de apostas voltada a crianças e adolescentes. Essa decisão, referendada em 14 de novembro pelos demais ministros, considerou a proteção de indivíduos vulneráveis essencial diante de impactos econômicos prejudiciais.
O tema segue em discussão em uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a constitucionalidade da lei de 2023 que regulamenta as casas de apostas esportivas. Segundo a CNC, a legislação falha em proteger as famílias contra os riscos financeiros relacionados a apostas.
Fonte: revistaoeste
