Foi divulgado no Diário Oficial Eletrônico, nesta quarta-feira (12), que os beneficiários de planos de saúde em Mato Grosso do Sul agora têm uma nova garantia: quando o aplicativo ou o token digital do convênio não funcionar, será possível usar a carteira física para comprovar o vínculo com o plano.
A lei, aprovada na semana passada na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) e agora sancionada, assegura que nenhum paciente poderá ficar sem atendimento por causa de falhas tecnológicas. A carteira física precisa conter informações básicas, como o nome do beneficiário, número de matrícula e dados do plano contratado.
As operadoras também terão novas responsabilidades. Elas devem avisar os usuários sobre esse direito e oferecer canais de comunicação para que clínicas, hospitais e laboratórios possam confirmar as informações e autorizações de cada paciente.
Quem não cumprir as regras estará sujeito às multas previstas no Código de Defesa do Consumidor, e os valores arrecadados serão destinados aos fundos de proteção do consumidor.
Fonte: primeirapagina
