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              Sophia @princesinhamt
              Carros & Motos

              PL propõe proibição da cobrança de taxa extra por intérprete de libras em CFCs: entenda mais sobre a mudança

              23 de setembro de 2023
              por Redação
              3 min de leitura
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              Já está em processo de aprovação uma lei que elimina a cobrança por intérprete de libras para tirar CNH.

              Visando dar mais direitos à pessoa com deficiência auditiva, ela busca acabar com esta prática que remove direitos básicos do cidadão. Todos os detalhes você confere agora!

              Deputado Jonas Donizette (PSB-SP) é o autor do PL
              Deputado Jonas Donizette (Psb-Sp) É O Autor Do Pl (Imagem: Câmara Dos Deputados)
              Índice
              1 Projeto de lei que elimina cobrança por intérprete de libras para tirar CNH tramita na câmara
              1.1 A oferta de intérprete durante obtenção da CNH está na Lei
              1.2 Projeto ainda precisará de avaliação e aprovação

              Projeto de lei que elimina cobrança por intérprete de libras para tirar CNH tramita na câmara

              O Projeto de Lei 1630/23 propõe uma importante alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que beneficiará significativamente pessoas com deficiência auditiva.

              Isto porque o objetivo principal é impedir que centros de formação de condutores (CFCs) cobrem taxas adicionais de candidatos surdos durante o processo de habilitação.

              Essa prática discriminatória tem sido uma barreira para muitas pessoas que desejam obter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

              “[A cobrança de taxas] desrespeita o deficiente auditivo e muitas vezes o impossibilita de fazer os exames para poder dirigir”, diz o autor do PL, o Deputado Jonas Donizette (PSB-SP).

              A oferta de intérprete durante obtenção da CNH está na Lei

              • O PL 1630/23 ainda está em análise na Câmara dos Deputados. Ele é de suma importância para a manutenção do direito à plena acessibilidade na obtenção da CNH para pessoas com deficiência auditiva.
              • Afinal, prevê vedação expressa das cobranças extras. Afinal, alguns centros de formação cobram mais dos candidatos que precisam de tal suporte, alegando custos adicionais com intérpretes de Libras.
              • A oferta de intérprete de Libras no processo de habilitação está na resolução 558/15 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Sendo um direito do cidadão, exigir pagamento extra para tal sai totalmente do escopo dela, lesando a pessoa com necessidades especiais.

              Projeto ainda precisará de avaliação e aprovação

              • Por fim, antes de ser aprovada de fato, o PL ainda tem um longo caminho pela frente. Isto porque precisará ser analisada nas comissões de Viação e Transportes, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania.
              • No entanto, espera-se que o projeto tenha vida fácil em tais comissões. Logo, podemos esperar que em breve entre em ação e garanta mais direitos à todas as pessoas que precisam.

              Por mais que não necessariamente nos abrace, uma lei que elimina cobrança por intérprete de libras para tirar CNH é essencial para o desenvolvimento social do país. Assim, deve nos alegrar ver a câmara se movimentando em tais direções.

              Confira também: CNH vencida: quanto tempo pode andar? Regras e multas

              Fonte: garagem360.com.br

              acessibilidade alteração Carteira Nacional de Habilitação Código de Trânsito Brasileiro Conselho Nacional de Trânsito exames formação inclusão Jonas Donizette Justiça Lei mudança processo projeto
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