O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) sancionou lei que proíbe a realização de hormonioterapia para mudança de sexo e cirurgias de afirmação de gênero em menores de 18 anos. A norma, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), foi publicada nesta quarta-feira (10) e estabelece que os procedimentos somente poderão ser realizados em pessoas maiores de idade e plenamente capazes, nos termos da legislação civil brasileira.
Pela nova legislação, tratamentos hormonais destinados à transição de gênero e procedimentos cirúrgicos de redesignação sexual passam a ser permitidos apenas para maiores de 18 anos. O texto também estende a restrição a pessoas consideradas incapazes pela legislação civil.
A lei estabelece que os procedimentos de hormonioterapia para fins de mudança de sexo e as cirurgias de afirmação de gênero, ou equivalentes, somente serão admitidos em pessoas “maiores e capazes”, fazendo referência ao artigo 5º do Código Civil, que considera plenamente capaz a pessoa maior de 18 anos.
A proposta foi apresentada pelo deputado Gilberto Cattani e aprovada pela Assembleia Legislativa antes de seguir para sanção do governador. O parlamentar argumentou, durante a tramitação, que a medida tem o objetivo de proteger crianças, adolescentes e pessoas incapazes de decisões consideradas irreversíveis ou de grande impacto sobre a saúde.
A nova legislação também prevê responsabilização para quem descumprir a norma. Conforme o artigo 2º, poderão responder pelo ato ilícito tanto a pessoa responsável pela realização do procedimento quanto a empresa ou profissional que prestar o serviço, observadas as penalidades previstas na legislação vigente.
Fonte: Olhar Direto
