O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) enviou à Assembleia Legislativa (ALMT) um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a vender, de forma direta e com dispensa de licitação, um imóvel público ocupado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato). A área, localizada no Centro Político Administrativo, em Cuiabá, foi avaliada em R$ 11,3 milhões pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).
O projeto, segundo apurou a reportagem, autoriza a alienação do imóvel que está situado na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, com área total de 14.125,09 metros quadrados. A proposta estabelece que a área deverá ser destinada exclusivamente à manutenção da federação.
O projeto prevê que a Famato pague 30% do valor como entrada e quite o restante em 120 parcelas mensais. O saldo devedor e as parcelas serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em caso de atraso, haverá incidência de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês.
A posse definitiva será concedida à Famato a partir da publicação do extrato do instrumento de alienação. No entanto, a propriedade permanecerá sob condição resolutiva em favor do Estado até a quitação integral das obrigações financeiras assumidas.
Na mensagem encaminhada, Pivetta afirma que a venda direta tem como objetivo regularizar a ocupação do imóvel pela Famato. O governo sustenta que a medida encontra respaldo na legislação estadual e foi analisada pela Procuradoria-Geral do Estado.
De acordo com a justificativa, foram considerados requisitos como a natureza dominical do bem, o interesse público, a regularização da ocupação, a avaliação prévia com base em valor de mercado e o cumprimento das condições legais relativas ao prazo de ocupação e às benfeitorias autorizadas.
Os recursos obtidos com a venda deverão ser destinados a despesas de capital do Poder Executivo estadual, com reversão para conta especial vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Fonte: Olhar Direto
