A procuradora-geral da República interina, Elizeta Maria de Paiva Ramos, acatou parcialmente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo Psol e pelo PT contra o governador de São Paulo, (Republicanos). A ação se dá no âmbito do projeto de lei que prevê a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
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O ponto acatado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) refere-se à parte do texto do projeto que autoriza o Conselho Deliberativo das Unidades Regionais de Serviços de Água Potável e Esgotamento Sanitário a dispor sobre a celebração, a prorrogação, a extinção ou a alteração de contratos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
“Com efeito, concentrar poder decisório ao alvedrio de apenas um ou dois entes federativos no âmbito das unidades regionais de saneamento básico resulta tanto em afronta abstrata à autonomia dos outros municípios dela integrantes”, afirma a PGR, em trecho de seu parecer. “Quanto pode ensejar que sejam proferidos atos concretos dentro da mesma unidade amplamente favoráveis aos entes com maior poder de decisão.”
Projeto de privatização da Sabesp
Com o texto aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, o voto do Estado teria maior peso nas decisões. Essa seria a “afronta” contra os municípios citada por Elizeta no parecer enviado ao .
“A norma retira 50% do peso dos votos dos municípios que integrem regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas, ao mesmo tempo que concede igual peso ao voto do representante do Estado”, justifica a PGR interina.
A decisão que favorece — parcialmente — PT e Psol pode ter sido uma das últimas decisões de Elizeta Ramos à frente da PGR. Aprovado pelo Senado depois de ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Paulo Gonet, , deverá tomar posse como novo chefe da Procuradoria-Geral da República na próxima segunda-feira, 18.
Leia também: “O conflito da Sabesp”, reportagem de Carlo Cauti publicada na Edição 194 da Revista Oeste
Revista Oeste, com informações da Agência Estado
Fonte: revistaoeste
