A oposição tenta emplacar no Senado a volta do voto impresso por meio do novo Código Eleitoral, mas enfrenta dois obstáculos: o calendário apertado para que a medida valha em 2026 e a resistência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já declarou a proposta inconstitucional em outras ocasiões.
O projeto do novo Código Eleitoral está na pauta de votações do Senado desta semana. A previsão do voto impresso nas eleições foi incluída no texto por uma emenda apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 14 votos a favor e 12 contra. A discussão sobre o voto impresso foi comemorada pelos senadores da oposição, que agora trabalham para que a proposta também seja aprovada no plenário da Casa.
A emenda aprovada na CCJ prevê que a medida seja adotada já nas eleições de 2026. Apesar disso, especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo acreditam que o prazo não será respeitado, pois não haveria tempo hábil para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) implementasse o novo mecanismo de impressão do voto nas atuais urnas eletrônicas.
Além disso, com as mudanças feitas ao projeto do Código Eleitoral, o texto terá que passar por uma nova votação na Câmara dos Deputados. As mudanças no processo eleitoral só valem para as eleições do ano que vem se forem aprovadas até 3 de outubro deste ano, conforme previsto no artigo 16 da Constituição.
“[A emenda prevê a implementação em 2026] caso o texto seja aprovado nas duas Casas ainda este ano, o que pressiona prazos para especificar, comprar, integrar e testar um sistema novo. Vale relembrar que a experiência com voto impresso realizada pelo TSE em 2002, em que 6,18% do eleitorado brasileiro teve seu voto impresso, mostrou falhas mecânicas, lentidão e mais intervenção humana, inclusive gerando quebra do sigilo constitucional do voto em algumas seções eleitorais”, argumenta Telma Rocha Lisowski, professora de Direito Constitucional na Universidade Mackenzie Alphaville.
Crítico da inclusão do voto impresso no texto do Código Eleitoral, o relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), já indicou que vai trabalhar para retirar esse trecho durante a votação no plenário. “O voto impresso é um retrocesso. Só vai trazer mais insegurança, mais problemas e judicialização”, disse o emedebista à Rádio Eldorado após aprovação na CCJ.
Já o senador Esperidião Amin, autor da emenda sobre o voto impresso, defendeu a medida e argumentou que, embora o sistema eleitoral brasileiro seja confiável e os softwares utilizados sejam avançados, qualquer tecnologia está sujeita a vulnerabilidades e exige constante aperfeiçoamento.
“Por mais confiáveis que sejam todas as pessoas envolvidas no processo do sistema eleitoral e por mais maduro que sejam os softwares, eles sempre possuirão possíveis vulnerabilidades e necessidade de aperfeiçoamento. A um software não basta ser seguro, precisa parecer seguro e transparente para o cidadão comum”, disse Amin.
Além dele, o senador Jorge Seif (PL-SC) voltou a defender a adoção do voto impresso auditável. Para ilustrar seu argumento, comparou o processo eleitoral ao uso de cartões de crédito: segundo ele, assim como um consumidor tem o direito de exigir recibos e conferir um a um na fatura, o eleitor também deveria ter acesso a um comprovante que possibilite verificar se seu voto foi registrado corretamente.
Ao aplicar essa lógica às urnas eletrônicas, Seif criticou a ausência de um registro físico que permita auditoria individual e questionou a criminalização de quem manifesta desconfiança em relação ao sistema atual. Para o senador, um comprovante do voto funcionaria de forma semelhante ao recibo do cartão, garantindo transparência e confiança no resultado das eleições.
Voto impresso já foi derrubado anteriormente pelo STF
Além de trabalhar para retirar o voto impresso durante a votação do Código Eleitoral no plenário, o senador Marcelo Castro também argumenta que a medida já foi rejeitada em outras ocasiões pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No caso mais recente, em 2020, a Corte decidiu, por unanimidade, que a medida, estabelecida na minirreforma eleitoral de 2015, era inválida.
A legislação aprovada pelo Congresso previa que o comprovante seria depositado em um local lacrado após a confirmação pelo eleitor de que a impressão estava correta. O plenário do STF, no entanto, acompanhou o entendimento do relator do caso, o ministro Gilmar Mendes, que considerou que a proposta violou “o sigilo e a liberdade do voto”.
Antes disso, a Corte também vetou a inclusão do voto impresso durante um julgamento de 2013. Na ocasião, outra ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou a medida, fixada em lei de 2009.
O texto afirmava que, a partir de 2014, o voto impresso seria criado e que uma nova urna eletrônica exibiria o voto completo do eleitor para todos os cargos para confirmação antes da impressão. À época, a lei previa que o voto fosse depositado “de forma automática, sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado” e que 2% das urnas de cada zona eleitoral seriam sorteadas para recontagem.
Naquele julgamento, os ministros também concluíram que a medida poderia comprometer o sigilo do voto. Agora, segundo a avaliação da professora Telma Rocha Lisowski, o tema volta ao Congresso em um momento de polarização. Na visão dela, o debate é mais político do que técnico.
“A conclusão é de que o debate tem um caráter muito mais político, já que vem à tona em um momento de grandes embates no Congresso Nacional. Exemplo disso foi a ocupação e obstrução dos plenários da Câmara e do Senado por parlamentares da oposição”, afirmou.
Na opinião da constitucionalista, o caminho mais seguro para aumentar a confiança pública nas urnas seria “expandir a transparência e as auditorias já existentes e investir em comunicação clara”.
Já o doutor em Direito e comentarista político Luiz Augusto Módolo afirma que é preciso discutir sobre o sistema eleitoral e o voto auditável. “Não sou exatamente um defensor do voto impresso, como pregam alguns setores da política nacional. Mas é inegável que o sistema eleitoral brasileiro – exclusivamente eletrônico – carece de maior auditabilidade”, avaliou.
Na visão dele, a Justiça Eleitoral também precisa rever sua postura diante de críticas. “Judicializar uma eleição não é, em si, um problema. Pelo contrário: é um direito constitucional. O que fragiliza a democracia é a reação institucional agressiva, desproporcional, sem a devida humildade diante de questionamentos legítimos”, opinou.
Implementação da proposta requer ajustes técnico-jurídicos, diz especialista
Segundo a emenda aprovada pela CCJ, a urna eletrônica passará a executar três etapas após a confirmação do voto. Primeiro, atualizará o registro digital, que será assinado eletronicamente e receberá marcação de horário no arquivo de log. O objetivo é reforçar a segurança e a auditabilidade.
Em linguagem de programação, log é a expressão utilizada para descrever o processo de registro de eventos relevantes em um sistema computacional. A urna eletrônica registra todas as atividades de funcionamento e eventuais falhas em arquivos de log, que ficam disponíveis para avaliação.
Na sequência, a urna imprimirá o registro do voto. Esse documento será depositado de forma automática em compartimento lacrado, sem contato manual do eleitor.
De acordo com o engenheiro Carlos Viana, do instituto Voto Legal, a redação da emenda sobre o voto impresso abre margem para que o STF declare novamente a medida como inconstitucional.
“O Supremo tomou essa decisão baseada em uma premissa técnica: o argumento foi que, na hora que a gente acopla uma impressora na urna eletrônica, esse conjunto pode apresentar falha. Na eventualidade de uma falha, há um risco elevado da violação do sigilo da identidade do eleitor. Como o sigilo é uma garantia constitucional muito importante, o Supremo considerou que essa solução de acoplar uma impressora a este modelo de urna existente trará um risco de violar o sigilo do eleitor e, por isso, [o voto impresso] foi considerado inconstitucional”, explicou.
Segundo Viana, para eliminar a razão que tornou inconstitucional o voto auditável, é indispensável remover da urna eletrônica qualquer dado do eleitor que possa vincular a sua identidade ao seu voto. “Um dos mecanismos para acabar com esse dilema é adotar o mesmo processo feito em outros países. O eleitor se identifica e recebe uma senha, que é anônima. Ele vai para uma segunda fila, que é a votação, e, ao final dessa fila, haverá várias urnas, todas anônimas, iguais, sem dados de eleitores”, defendeu.
O engenheiro explica que se a identificação do eleitor for feita dessa forma, a urna vai tratar somente da coleta do voto. “Na hora que a gente fizer isso, o argumento usado pelo Supremo para tornar a impressão do voto inconstitucional deixa de existir”, disse Viana.
No mesmo sentido, o senador Marcos Pontes (PL-SP) afirmou que a adoção do voto impresso busca ampliar a transparência, a segurança e a possibilidade de auditoria no processo eleitoral. Pontes destacou que o objetivo é permitir a conferência material dos votos por meio de comprovantes físicos, mas sem comprometer o sigilo da escolha do eleitor. Ele classificou a questão como “um passo histórico para fortalecer a verdadeira democracia do país”.
A transparência também foi o ponto destacado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). Ele considera que a emenda sobre o voto impresso é uma conquista e que representa um passo firme rumo à transparência eleitoral, à confiança nas urnas e ao respeito à vontade popular. “Essa é uma luta antiga, que carrega o desejo legítimo da população por eleições mais seguras e auditáveis – princípios fundamentais de qualquer democracia madura”, salientou.
TSE afirma que urnas são seguras
Quando questionado sobre o tema, o TSE já afirmou que as “urnas eletrônicas são seguras, são confiáveis, e não há nenhuma indicação segura de que não protegem o sigilo e a veracidade do voto de todos os brasileiros.”
Em 2023, quando ainda era presidente do TSE, o ministro Alexandre de Moraes afirmou em uma palestra que a Corte Eleitoral não pode aceitar críticas às urnas para “garantir a democracia”. De acordo com a assessoria de comunicação do TSE, o ministro ainda afirmou que “colocar em xeque a eficiência das urnas eletrônicas e do trabalho executado pela Justiça Eleitoral significa duvidar da própria democracia brasileira”.
Além dele, o ministro Luís Roberto Barroso também fez críticas aos debates sobre o voto impresso e afirmou que a discussão em 2022 foi um retrocesso e que, na visão dele, sugeria a solução para um problema inexistente.
Já o ministro Kassio Nunes Marques, que atualmente é o vice-presidente do TSE, disse que a discussão sobre o voto impresso cabe ao Congresso e que a cúpula da Justiça Federal não deve opinar. “No tocante ao debate acerca da implantação da recontagem física dos votos ou a impressão de registros individuais dos votos lançados eletronicamente, entendo que esse debate cabe ao Congresso Nacional, não devendo órgão de cúpula da Justiça Federal emitir opinião acerca do tema”, afirmou Nunes Marques. A declaração foi dada em novembro de 2024 durante uma audiência sobre voto impresso auditável na Câmara dos Deputados.
Fonte: gazetadopovo
