Via @portalmigalhas | A OAB/SP ajuizou, nesta quarta-feira, 7, ação civil pública contra a Enter para questionar o uso de inteligência artificial em atividades privativas da advocacia. A seccional contesta a atuação de uma plataforma que analisa processos, sugere estratégias e elabora peças jurídicas, sob o argumento de que essas tarefas exigem supervisão efetiva de profissionais habilitados.
Segundo a seccional, a Enter oferece a departamentos jurídicos de grandes litigantes um sistema capaz de ler autos, organizar informações e produzir minutas de contestações e outros documentos processuais.
Na avaliação da Ordem, a escala da operação e o grau de automação exigem mecanismos que garantam a participação dos advogados nas decisões jurídicas. Isso porque os profissionais permanecem sujeitos à responsabilidade pessoal e disciplinar pelo conteúdo apresentado em juízo.
Em caráter liminar, a OAB/SP requer a preservação de provas sobre o funcionamento do sistema, a suspensão de publicidade que apresente o produto como substituto do advogado e restrições a novas contratações das funcionalidades questionadas, caso não haja identificação do profissional responsável e registro das revisões realizadas.
No julgamento do mérito, busca a imposição de supervisão humana efetiva, verificável e auditável em todas as etapas do trabalho jurídico.
Entre as medidas propostas estão o registro das estratégias adotadas e das alterações feitas nas peças, a identificação das fontes utilizadas e a garantia de tempo suficiente para que os responsáveis examinem o material antes de validá-lo.
A seccional também defende que os profissionais possam rejeitar conteúdos gerados pelo sistema e solicita a realização de auditoria independente, além da proibição de oferta do serviço a pessoas não inscritas na OAB.
Proteção de dados
A ação aborda ainda o tratamento de informações pessoais de partes envolvidas em processos judiciais.
Nesse ponto, a Ordem cobra esclarecimentos sobre o processamento de dados em larga escala e os critérios empregados para classificar litigantes automaticamente.
Também questiona a eventual utilização de peças, teses, estratégias e parâmetros desenvolvidos por advogados para aperfeiçoar ferramentas destinadas a outros clientes.
Danos morais coletivos
A OAB/SP requer a condenação da Enter ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, ou quantia a ser arbitrada pela Justiça, a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
A seccional argumenta que a atuação da empresa, nos moldes descritos na petição, pode causar prejuízos à advocacia e à sociedade. Sustenta, ainda, que a oferta de serviços jurídicos por uma empresa não submetida à fiscalização profissional configuraria concorrência irregular com advogados e escritórios.
Responsabilidade profissional
A Ordem afirma que não pretende impedir a utilização de inteligência artificial no setor jurídico, mas assegurar que as decisões e a responsabilidade profissional permaneçam sob controle de advogados.
“A OAB SP não é contra a tecnologia. É contra a advocacia sem advogado. A inteligência artificial pode ampliar produtividade, capacidade de análise e eficiência do trabalho jurídico, porém, deve preservar uma premissa essencial: a decisão jurídica e a responsabilidade profissional precisam permanecer efetivamente sob controle do advogado.”
Posicionamento da Enter
“Há meses, a Enter mantém diálogo aberto e construtivo com o Conselho Federal da OAB sobre o uso de Inteligência Artificial na advocacia. Por isso lamenta não ter sido procurada nenhuma vez pela OAB de São Paulo antes do ajuizamento de uma ação baseada em informações equivocadas e acusações infundadas. Várias das medidas cobradas na ação já são adotadas pela Enter no dia a dia da operação. A Enter prestará os devidos esclarecimentos para corrigir as informações imprecisas que embasaram a ação.
A Enter é uma empresa de tecnologia que apoia departamentos jurídicos de grandes empresas na gestão do contencioso de massa cível e trabalhista.
Sua plataforma amplia a visibilidade sobre os dados do contencioso e oferece recursos de jurimetria. Auxilia na identificação e no combate a fraudes, irregularidades e litigância abusiva. E devolve ao advogado tempo para aquilo que mais exige julgamento profissional: a definição de teses, estratégias e decisões.
A condução jurídica dos casos —incluindo revisão, assinatura e protocolo de peças, bem como a responsabilidade profissional — permanece integralmente a cargo de advogados habilitados, contratados pelas empresas-clientes da Enter. O trabalho do escritório de advocacia continua indispensável.
A Enter opera com elevados padrões de segurança da informação e privacidade, possui certificação SOC 2 além de ser aderente às normas da LGPD. Os dados dos clientes não são usados para treinar modelos de IA, e a Enter mantém acordos de Zero Data Retention com a OpenAI e a Anthropic. Os dados de cada cliente são mantidos segregados.”
- Processo: 5031169-20.2026.4.03.6100
