Via @consultor_juridico | O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) enviou nesta terça-feira (22/4) um ofício ao gabinete do presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ministro Cristiano Zanin, pedindo que ele deixe de exigir a lacração dos celulares dos advogados que atuam na defesa dos acusados pelo crime de golpe de Estado.
Assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, o documento tenta mudar a situação de forma diplomática. Em tom cordial, diz que se o ministro voltar atrás por iniciativa própria, a entidade não precisará tomar as medidas cabíveis.
“Em cumprimento às finalidades institucionais desta Entidade, solicitamos os bons préstimos de Vossa Excelência na adoção de providências necessárias, evitando-se alegações de cerceamento de defesa e violação de prerrogativas, uma vez que a sessão tem sido transmitida ao vivo, o que afasta qualquer prejuízo ao andamento dos trabalhos advogados permanecerem com seus telefones celulares”, diz o ofício.
A OAB defende que os celulares são instrumentos necessários para que os advogados tenham acesso aos acervos eletrônicos de que dispõem para o exercício profissional. E lembra que o artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) garante o direito de exercer a profissão em todo o território nacional com liberdade.
“Nesse panorama, a praxe atual é a possibilidade de utilização dos aparelhos durante diversos atos, inclusive audiências, conforme se pode verificar diuturnamente nos tribunais e varas de todo o país, e não apenas por parte do profissional advogado, mas pelo próprio Poder Judiciário, conforme se extrai, por exemplo, das audiências por videoconferência.”
Além de Simonetti, são signatários do documento o procurador-geral do CFOAB, Sérgio Leonardo; o procurador nacional do CFOAB, Alex Sarkis; e o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Pedro Paulo Medeiros.
Zanin determinou nesta terça que fossem lacrados os celulares de todas as pessoas que acompanharam presencialmente a análise da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o segundo grupo de acusados de participação na trama golpista que culminou na invasão das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023.
Segundo Zanin, o objetivo da medida foi evitar o uso dos telefones para gravações durante o julgamento, como aconteceu no primeiro dia da análise da denúncia contra o primeiro grupo de acusados, que incluiu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
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Fonte: @consultor_juridico
