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Projeto permite que guardas municipais usem armas de fogo em todo o Brasil: entenda as mudanças

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projeto autoriza guardas municipais portarem 4rm4 fogo todo territorio nacional

Via @camaradeputados | O Projeto de Lei 3320/24 permite que guardas municipais portem de fogo próprias ou da corporação em qualquer parte do território nacional. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

“Há vários profissionais que residem no estado vizinho e precisam se deslocar de para o trabalho diariamente. Nada mais justo que ele possua porte de arma de abrangência nacional”, argumenta o autor, deputado Fábio Henrique (União-SE).

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento, apenas as Forças Armadas, a Força Nacional, agentes da Agência de Inteligência (Abin) e as polícias têm direito de portar arma em todo o país.

Isenção de IPI

O texto também isenta os municípios do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na de armas e munições para as guardas municipais. “O projeto estende aos municípios o mesmo benefício que é concedido às demais forças policiais [federal e estadual], que é a isenção de IPI para aquisição de armas para as guardas municipais”, explica Henrique.

O texto altera o Estatuto do Desarmamento e a Lei do IPI.

Próximos passos

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e Constituição e e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Fábio Henrique: restrição do porte para guardas municipais é “incoerente”

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: @camaradeputados

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