– O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a um recurso do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) contra uma portaria da Secretaria de Segurança Pública do Estado, que garante “prisão especial” para ex-policiais militares na Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães. A decisão foi publicada nesta terça-feira (10).
O debate envolvendo a prisão especial para ex-militares surgiu após a prisão do ex-policial Almir Monteiro dos Reis, acusado de assassinar a advogada Cristiane Castrillon, em agosto do ano passado, em Cuiabá.
No recurso, o Ministério Público buscava derrubar uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou declarar inconstitucional a portaria.
O MPE argumento que a portaria extrapola os limites permitidos pelo Código de Processo Penal (CPP) e violava os princípios de legalidade e igualdade da Constituição Federal.
Na decisão, porém, o ministro reafirmou o entendimento de que atos normativos infralegais, como portarias, não são passíveis de controle concentrado de constitucionalidade. Ele destacou que a análise de sua validade deve se restringir à legalidade, ou seja, à conformidade com as leis que lhes dão suporte.
“Ademais, o exame de eventual violação do princípio da legalidade, no caso, dependeria da análise da legislação infraconstitucional aplicada, a atrair a incidência da Súmula nº 636/STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso”, diz trecho da decisão.
Relembre o crime
Cristiane foi assassinada por na madrugada do dia 13 de agosto, horas após conhecer Almir no Bar do Edgare, no Verdão.
Conforme a Polícia Civil, a advogada foi espancada e asfixiada na casa do ex-policial, no bairro Santa Amália.
Horas depois do crime, o acusado deixou o corpo de Cristiane dentro do seu carro, no Parque das Águas.
Fonte: odocumento
