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Defensoria entra com recurso contra decisão do STF tornando Eduardo réu por coação
Projeto propõe sanção de até três meses de prisão ou multa para prostituição em vias públicas
Salário de juiz: R$ 1,77 milhão líquido em novembro, equivalente a quase 100 anos de salário mínimo
Advogado baleado ao resistir a mandado de busca e atirar em policiais: entenda o caso
Senador Alessandro Vieira vota contra projeto da dosimetria, alertando sobre possíveis impactos nas prisões
Nancy Andrighi exige transparência de advogado em sessão no STJ: assista ao vídeo
Comissão aprova projeto de lei que autoriza porte de arma em imóvel rural
