A Prefeitura de Cuiabá reabre nesta segunda-feira (24) as negociações do Mutirão Fiscal, oferecendo uma nova janela para que moradores e empresas quitem ou parcelem débitos com os cofres municipais. Regulamentada pelo Decreto nº 12.354/2026, a campanha se estenderá até o dia 25 de setembro.
A iniciativa abrange débitos de impostos cruciais para o caixa da capital, como o Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e tributos com cobrança em aberto ou inscritos em dívida ativa.
Canais virtuais e negociação presencial
Para evitar filas e acelerar o atendimento de pessoas físicas e jurídicas, a Procuradoria Fiscal liberou opções totalmente digitais para a emissão de guias e formalização dos acordos:
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Atendimento Online: A adesão pode ser feita diretamente pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá ou pela plataforma do Refis Online;
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Negociação Presencial: Quem preferir o suporte presencial pode agendar ou ir à sede da Procuradoria Fiscal para negociações extrajudiciais diretas;
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Amparo Legal: A reabertura se baseia na Lei nº 6.399/2019 e nas atualizações trazidas pela recente Lei nº 7.527, aprovada em maio de 2026.
Foco na arrecadação e redução de processos
Além de permitir que o contribuinte recupere a certidão negativa e limpe o nome, o município busca reduzir o volume de ações judiciais em tramitação e acelerar a entrada de caixa para a gestão pública de Mato Grosso.
A orientação é para que as empresas e cidadãos interessados não deixem a negociação para os últimos dias do prazo.
Fonte: cenariomt
