A medida foi formalizada em portaria assinada pela procuradora da República Ludmila Bortoleto Monteiro. O objetivo é fiscalizar a qualificação da área, a consulta comunitária e a eventual instauração do processo de demarcação, assegurando a adoção de “atos concretos e contínuos voltados à delimitação da respectiva Terra Indígena”.
A instauração ocorre após procedimento anterior, autuado na Procuradoria da República em Sinop (MT), que buscava verificar a existência de processo administrativo referente à demarcação.
Segundo o MPF, a atuação tem respaldo constitucional e legal. O artigo 127 da Constituição e o artigo 1º da Lei Complementar nº 75/93 atribuem ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Já os artigos 109, XI, e 129, V, da Constituição reforçam a competência da Justiça Federal para julgar disputas sobre direitos indígenas e a função institucional do MPF de defender judicialmente essas populações.
O órgão destaca ainda que o procedimento administrativo é o instrumento adequado para “acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições”, conforme prevê a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O procedimento terá duração inicial de um ano, podendo ser prorrogado se necessário. O acompanhamento será encerrado apenas quando houver comprovação de que a Funai adotou as medidas necessárias para a delimitação da Terra Indígena Tsorepre.
Com a medida, o MPF reafirma seu compromisso com a proteção dos direitos dos povos indígenas e a fiscalização da atuação de órgãos responsáveis pela demarcação de terras tradicionais.
Fonte: Olhar Direto
