Desde que Alexandre de Moraes foi incluído na Lei Magnitsky, o Departamento de Estado dos Estados Unidos já alertou, ao menos duas vezes, que outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também poderão ser sancionados se apoiarem ou facilitarem a conduta do colega.
Moraes está bloqueado do sistema financeiro internacional porque, na visão do Tesouro americano, perseguiu opositores políticos do governo Lula, especialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, com prisões arbitrárias, censura nas redes sociais, congelamento de bens, retenção de passaportes e apreensão de objetos pessoais.
Moraes, no entanto, não agiu sozinho e, se o governo americano estiver realmente disposto a punir seus colaboradores no STF, poderá facilmente identificar, no histórico documentado de suas decisões, o apoio formal da maioria dos demais ministros a essas medidas. Recentemente, o próprio Moraes fez questão de frisar que suas decisões monocráticas são sempre submetidas a referendo dos colegas.
“Não há uma decisão importante que não seja ou referendada ou não referendada, ou haja recurso. Sempre é o órgão colegiado que dá a última palavra, mas obviamente, pelo fato de existir a figura do relator, quem acaba sendo sempre bombardeado é o relator. Ninguém fala que o X [antigo Twitter] foi suspenso pela Primeira Turma. O Rumble está suspenso pela Primeira Turma também, 5 a 0”, disse Moraes num bate-papo com influenciadores digitais, no último dia 14, no STF.
De fato, em setembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte, formada por Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia, confirmou, por unanimidade, a decisão monocrática que havia suspendido a rede social X no Brasil, em razão do descumprimento de ordens de suspensão de perfis. O mesmo aconteceu em março deste ano em relação à plataforma de vídeos Rumble.
Nesta reportagem, relembramos 10 decisões marcantes do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que contribuíram substancialmente para o ambiente de censura criado no Brasil nos últimos 6 anos, delineando a participação dos atuais ministros. Em muitos casos, houve um apoio tácito, informal, às decisões de Moraes. Neste texto, porém, levamos em conta apenas os votos ou atos concretos, formais, que contribuíram para a censura ou a persecução penal de políticos, militantes e influenciadores da direita.
Alexandre de Moraes participou ativamente de todas essas 10 medidas. Cármen Lúcia participou de 8 decisões do tipo. Luís Roberto Barroso atuou em 6 dessas decisões. Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux participaram, cada um, de 5 decisões que se encaixam nas condutas condenadas pelos EUA. Gilmar Mendes, por sua vez, atuou em 4 desses casos. Kassio Nunes Marques, em uma situação, e André Mendonça, em nenhuma.
Abertura do inquérito das fake news
O inquérito 4781, origem do atual regime de censura implantado pelo STF, nasceu em 14 de março de 2019, por obra de Dias Toffoli. Ao anunciar a abertura da investigação – dedicada a apurar “notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e familiares” – ele designou, também de ofício, Alexandre de Moraes como relator.
Desde então, o inquérito das fake news já vitimou agentes públicos, formadores de opinião, jornalistas, parlamentares, empresários e cidadãos que ousaram criticar, questionar ou insultar ministros do STF. Expressões populares de repúdio ao STF, nas ruas e nas redes, passaram a ser categorizadas como “ataques” à instituição, que supostamente ameaçariam a integridade física e a independência dos magistrados.
Nesses seis anos, a condução do inquérito por Moraes fez crescer o poder do STF, e atos heterodoxos, que sempre foram repudiados na jurisprudência da própria Corte por violar o devido processo legal ou afrontar o direito de defesa, tornaram-se comuns. Casos distintos e sem uma ligação clara passaram a ser investigados pelo ministro, quase sempre de forma sigilosa e por delegados da Polícia Federal que se reportam diretamente a ele, escanteando muitas vezes a Procuradoria-Geral da República (PGR), destinatária final das investigações, enquanto órgão apto a analisar fatos, provas e suspeitas para formular denúncias criminais perante a Corte.
Validação do inquérito das fake news
Pouco mais de um ano após a abertura do inquérito das fake news, a maioria do STF rejeitou uma ação que buscava arquivar a investigação em razão de seus vícios: abertura de ofício, sem participação do Ministério Público, autos sigilosos sem pleno acesso das defesas, objeto muito aberto, além dos atos de perseguição e censura.
Nessa época, a imprensa já havia sido censurada – a revista Crusoé teve de retirar reportagem sobre a relação de Toffoli com a Odebrecht – e auditores da Receita foram afastados por fiscalizarem o patrimônio de esposas dos ministros. Além disso, uma dezena de parlamentares, empresários e influenciadores já haviam sido alvos de quebras de sigilo e busca e apreensão por ordem de Moraes.
Ainda assim, a maioria dos ministros considerou o inquérito constitucional. Votaram dessa maneira Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber – os últimos três já se aposentaram. Votou contra apenas Marco Aurélio Mello.
Inquéritos dos atos antidemocráticos e das milícias digitais
Em abril de 2020, Alexandre de Moraes abriu uma investigação similar ao inquérito das fake news: o inquérito dos atos antidemocráticos (INQ 4828). Se o primeiro focou inicialmente em defensores da Lava Jato que protestavam contra o desmonte da operação, o segundo concentrou-se na militância de direita pró-Bolsonaro.
Diferentemente do inquérito das fake news, o inquérito dos atos antidemocráticos também buscou corrigir problemas jurídicos do primeiro: foi aberto a pedido da PGR, a partir de uma manifestação de rua, em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília, com a presença de Bolsonaro, para criticar as ações do STF contra o governo.
Em 2021, a PGR pediu o arquivamento do inquérito, mas em seguida Alexandre de Moraes abriu outro, de ofício: o inquérito das milícias digitais (INQ 4874), voltado à investigação de uma suposta organização criminosa composta de núcleos de produção, financiamento, divulgação de “notícias fraudulentas” contra instituições democráticas. Na prática, era mais uma ramificação do inquérito das fake news, focado em militantes e influenciadores de direita que espalhavam críticas e ofensas ao STF nas redes.
Daniel Silveira preso por xingar ministros
No carnaval de 2021, um vídeo do deputado Daniel Silveira viralizou nas redes. Na gravação caseira, formato selfie, ele despejou sua raiva contra os ministros, xingando alguns com palavrões, insinuando que outros praticavam corrupção, expressando o desejo de que fossem surrados ou jogados na lixeira. Depois, desafiou os ministros a prenderem o general Villas Boas, defendeu o AI-5 e a cassação dos ministros.
Alexandre de Moraes determinou de imediato sua prisão preventiva. No dia seguinte, por unanimidade, os colegas referendaram a medida. Votaram a favor Kassio Nunes Marques, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello – os três últimos já se aposentaram. Os mesmos ministros aceitaram depois a denúncia contra ele.
Em abril de 2022, Daniel Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, mas foram contra Kassio Nunes Marques e André Mendonça – o primeiro votou pela absolvição e o segundo por uma pena menor, de 2 anos e 4 meses, no regime aberto.
Proibição de denúncia contra urnas
Em outubro de 2021, o TSE estabeleceu que a divulgação de denúncias sem provas, nas redes sociais, que apontem supostas fraudes nas urnas eletrônicas devem acarretar a cassação e inelegibilidade de um político. Na ocasião, o tribunal condenou o deputado estadual Fernando Francischini por dizer, numa transmissão ao vivo pelo Facebook, no fim do dia da eleição de 2018, que algumas urnas no Paraná impediam que eleitores confirmassem voto em Bolsonaro.
O TSE considerou que houve abuso de autoridade e o uso indevido dos meios de comunicação social. Votaram assim os ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.
“Está em questão, mais que o futuro de um mandato, o próprio futuro das eleições e da democracia”, disse Fachin à época.
“Ficou caracterizada a utilização indevida de veículo de comunicação social para a disseminação de gravíssimas notícias fraudulentas, com repercussão de gravidade no pleito eleitoral e com claro abuso de poder político”, disse Moraes. “É um precedente muito grave que pode comprometer todo o processo eleitoral se acusar, de forma inverídica, a ocorrência de fraude e se acusar a Justiça Eleitoral de estar mancomunada com isso”, justificou Barroso.
Combate à “desinformação” no TSE
Com base no precedente de Francischini, o TSE iniciou a montagem de um aparato de vigilância das redes sociais, com o alegado objetivo de enfrentar a “desinformação”, especialmente sobre as urnas eletrônicas ou a condução das eleições, que pudesse comprometer a normalidade dos pleitos. Foram formuladas normas e criados departamentos internos para rastrear “ataques” à Justiça Eleitoral. Mais tarde, essa mesma estrutura foi usada para bloquear perfis e investigar usuários.
Em 2021, sob a relatoria de Edson Fachin, o TSE aprovou a Resolução 23.671, que permitia à Justiça Eleitoral remover da internet conteúdo com “fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinja a integridade do processo eleitoral”, especialmente relacionados à “votação, apuração e totalização de votos”. O mesmo dispositivo dizia que, após a retirada do material do ar, caberia apuração de “responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação”.
No mesmo ano, Luís Roberto Barroso criou a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), departamento interno de monitoramento de “campanhas difamatórias” contra o tribunal. Na gestão de Alexandre de Moraes, a partir de 2022, a AEED passou a produzir relatórios sobre políticos e influenciadores de direita que, mais tarde, seriam usados para bloquear suas redes sociais, sempre sob a alegação de desinformação – não só sobre urnas, mas também sobre adversários eleitorais.
Antes do segundo turno das eleições, Alexandre de Moraes aprovou no TSE uma nova resolução, ampliando seu poder de polícia sobre as redes, autorizando que ele, de ofício, suspendesse perfis ou até mesmo uma rede social em caso de descumprimento de suas ordens de censura. A norma foi aprovada por Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Em 2023, Moraes fez parceria com a Anatel para bloqueio imediato de sites censurados pelo TSE. Em 2024, Cármen Lúcia aprovou nova resolução aumentando o controle sobre as redes nas eleições. Com a norma, as plataformas deverão adotar o “dever de cuidado”, ou seja, atuar de forma proativa e preventiva para impedir a disseminação de conteúdo com “fato notoriamente inverídico ou gravemente descontextualizado”.
Processos do 8 de janeiro de 2023
A depredação do STF, do Congresso e do Palácio do Planalto inaugurou uma fase ainda mais dura de repressão aos apoiadores de Bolsonaro. Sob o comando de Alexandre de Moraes, foram abertas 1.628 ações penais, sendo 518 de réus que participaram das invasões e foram condenados a penas de até 17 anos de prisão, por crimes contra o Estado; e 1.110 por crimes menos graves, por reivindicar intervenção militar em frente ao Exército, e que pegaram penas mais leves, de prestação de serviços à comunidade.
Todos foram proibidos de usar as redes sociais e deverão arcar com multas que somam R$ 30 milhões, para reparar os prejuízos causados.
Inicialmente, os julgamentos foram feitos pelos 11 ministros, mas depois passaram para a Primeira Turma, formada por 5. Votaram a favor de condenar os invasores por crimes contra o Estado Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso. Nunes Marques não viu crimes contra a democracia e André Mendonça descartou o crime de golpe, além de defender a falta de competência do STF para julgar os casos.
Investigações e processo contra Bolsonaro
O 8 de janeiro também deu impulso às investigações contra Jair Bolsonaro, todas capitaneadas por Alexandre de Moraes, sendo a principal a que imputou a ele uma tentativa de golpe. Na Primeira Turma, definida como colegiado competente, a denúncia foi recebida por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux – o último fez ressalvas, pois considerou que o caso não deveria tramitar no STF.
Fux também adotou posição mais moderada quando votou contra as restrições impostas por Moraes e esses mesmos ministros a Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de comunicação com o filho e deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-PL) e de uso das redes sociais.
A Primeira Turma ainda vai julgar um recurso da defesa do ex-presidente contra a prisão domiciliar, decretada depois por Moraes.
Suspensão do X
Em 30 de agosto de 2024, Alexandre de Moraes suspendeu o X em todo o país porque a rede social não havia bloqueado perfis de usuários investigados e retirou representantes legais no país, após o ministro ameaçar prender seus executivos.
Além dessas medidas, Moraes condicionou o retorno ao pagamento de multas que somavam R$ 28,6 milhões. Contas bancárias brasileiras do X e também da Starlink (outra empresa de Elon Musk) foram bloqueadas para pagamento das multas.
Moraes mandou Apple e Google retirarem de suas lojas virtuais o aplicativo e impôs multa de R$ 50 mil a pessoas e empresas que usassem VPN para entrar na rede social.
A suspensão foi confirmada por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux na Primeira Turma – só o último divergiu, em parte, para não multar quem usasse VPN. O X só voltou ao ar em 8 de outubro, após a empresa cumprir as ordens de Moraes.
Em março de 2025, a Primeira Turma referendou, por unanimidade, a decisão de Moraes que suspendeu a Rumble, após a empresa anunciar que não cumpriria ordens do STF e que não iria mais indicar um representante legal no Brasil.
Regulação das redes sociais
Em junho, o STF concluiu o julgamento que derrubou parcialmente o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isentava de responsabilidade as redes sociais pelo conteúdo postado pelos usuários. A norma, inspirada na legislação americana, visava garantir ampla liberdade de expressão e promover a inovação no ambiente digital.
Por maioria, os ministros obrigaram as plataformas a remover, de forma preventiva, uma série de conteúdos nocivos, mas também aqueles que podem ser enquadrados como crimes contra a democracia, abrindo brecha para remoções arbitrárias de manifestações políticas.
Apoiaram a mudança Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.
Fonte: gazetadopovo
