Via @estadao | O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta segunda-feira (4) o pedido apresentado pela defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, para redução da pena com base no chamado PL da Dosimetria.
Segundo o magistrado, a solicitação não pode ser analisada porque a nova legislação ainda não entrou oficialmente em vigor. A defesa protocolou o pedido após o Congresso Nacional derrubar, na última quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que flexibiliza penas aplicadas a condenados por crimes contra a democracia.
Em despacho publicado nesta segunda, Alexandre de Moraes afirmou que a norma ainda não foi promulgada nem publicada oficialmente.
“Não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”, escreveu o ministro ao rejeitar o pedido.
Processo penal
Débora Rodrigues dos Santos ganhou notoriedade após participar dos atos de 8 de janeiro de 2023 e pichar a estátua “A Justiça”, localizada em frente à sede do STF, em Brasília.
Ela foi condenada a 14 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada.
Apesar da derrubada do veto presidencial, o texto aprovado pelo Congresso ainda depende de promulgação para começar a produzir efeitos jurídicos.
Pela Constituição, após a rejeição de veto, o projeto retorna ao presidente da República, que possui prazo de 48 horas para promulgar a lei. Caso isso não ocorra, a atribuição passa ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Mesmo após eventual entrada em vigor, a nova regra não reduzirá penas automaticamente. Os condenados pelos atos antidemocráticos precisarão apresentar pedidos individuais ao STF solicitando a readequação das condenações, possibilidade que também poderá ser utilizada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
Fonte: @estadao
