O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto de lei antifacção, desistiu nesta terça-feira (11) de equiparar facções criminosas ao terrorismo. A saída foi criar uma lei específica — o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado” — em vez de alterar a Lei Antiterrorismo de 2016. O objetivo, segundo ele, foi encerrar o conflito de competências sobre a atuação da Polícia Federal e viabilizar a aprovação política e jurídica da proposta.
“Foi a saída estratégica e inteligente. Tiramos de dentro da Lei 13.260 [Lei Antiterrorismo] e apresentamos uma lei específica”, afirmou em coletiva de imprensa ao lado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Segundo o relator, a mudança não significa a flexibilização da resposta do Estado ao crime organizado, pelo contrário.
Derrite observou que as novas regras ampliam penas e instrumentos de controle sobre facções. “Esse marco legal vai punir adequadamente, isolar lideranças e encarecer o custo do crime no regime de cumprimento de pena”, disse. O novo texto ainda não foi divulgado pelo relator.
“Não vamos compactuar com qualquer narrativa que venha a dizer que a Câmara não está agindo para garantir mais segurança pública ao nosso país. Estamos criando uma lei nova, o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, para deixar claro o compromisso da Câmara com um país mais seguro”, enfatizou Motta.
Outro ponto central na proposta, segundo Derrite, é o endurecimento do regime prisional. Líderes de organizações criminosas condenados pelos novos tipos penais cumprirão pena no sistema penal federal, sem direito a visitas presenciais e com todas as comunicações monitoradas — inclusive com advogados.
O deputado do PL também afirmou que nenhum integrante do governo o procurou e disse estar à disposição para discutir o projeto. Nesta segunda (10), ele conversou, por telefone, com o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, sobre o papel da corporação.
“Eu ouvi as reclamações, no meu ponto de vista, equivocadas, as narrativas. Estou 100% à disposição para o diálogo, para receber emendas dentro do próprio texto para que possamos construir”, destacou o relator.
Motta critica “narrativas” sobre relatório do PL antifacção
Motta rebateu as críticas do governo ao relatório, defendeu a escolha do relator e afirmou que o substitutivo será votado nesta quarta-feira (14). “Desde ontem, foram levantadas uma série de narrativas não verdadeiras de que haveria o interesse desta Casa em retirar o poder da Polícia Federal. Nunca existiu isso”, destacou o presidente da Câmara.
Ele reiterou que a Câmara não permitirá “qualquer risco à soberania nacional” e que o PL será construído com diálogo com Judiciário, Senado, estados e governo federal. Segundo ele, Derrite tem mantido conversas com lideranças partidárias e autoridades de segurança para ajustar o texto.
Mais cedo, Motta se reuniu com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para discutir ajustes no texto. O parecer enfrenta duras críticas por limitar a atuação da Polícia Federal contra o crime organizado e incorporar as facções à lei Antiterrorismo.
Derrite propõe penas mais rígidas para o crime organizado
Derrite afirmou que o novo texto unifica sugestões do projeto do governo federal e do projeto apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE). “Unimos as melhores sugestões das duas propostas para construir uma nova tipificação penal dentro da Lei Antiterrorismo de 2016”, explicou.
Segundo ele, o novo capítulo inclui condutas graves praticadas por facções, como domínio de território, explosões de caixas eletrônicos, o chamado “novo cangaço”, exploração ilegal de atividades econômicas e uso de armamento restrito. “Criamos vários tipos penais para atingir essas condutas graves”, disse.
Derrite destacou ainda que buscou preservar a competência das polícias estaduais em crimes que elas já investigam hoje. “Apenas mantive a competência das polícias estaduais em investigações como explosão de caixa eletrônico. Isso foi interpretado equivocadamente como enfraquecimento da Polícia Federal”, afirmou, rechaçando a crítica.
“Jamais houve intenção de desconfigurar o papel da PF. A estratégia é dar segurança jurídica para aprovação na Câmara, no Senado e no Judiciário.” O relator reforçou que o texto mantém o endurecimento de penas.
“Enquanto a Lei Antiterrorismo prevê 12 a 30 anos, o novo marco legal do combate ao crime organizado prevê 20 a 40 anos para membros de facções”, disse. Ele também acrescentou que a proposta estabelece prazo de 180 dias para a implantação do Banco Nacional de Membros de Organizações Criminosas e a criação dos bancos estaduais.
Governo criticou relatório de Derrite para PL antifacção
Apesar de incorporar os crimes praticados por facções à Lei Antiterrorismo, o que ampliaria a atuação federal, o relatório de Derrite direciona a investigação para a Polícia Civil. Além disso, a participação da PF nas investigações estaria condicionada à autorização dos governadores.
A corporação reagiu, dizendo que essa exigência “compromete o alcance e os resultados das investigações” e representa um “verdadeiro retrocesso” no combate a crimes como corrupção, tráfico de drogas e desvios de recursos públicos”.
Em um novo parecer, protocolado na noite de segunda (10), o relator fez uma pequena concessão à PF, mas manteve os principais pontos do substitutivo. Segundo a nova versão, a Polícia Civil segue sendo responsável pela investigação e a PF poderá participar em caráter integrativo/cooperativo, sem necessidade de autorização do governador.
Contudo, a entrada da PF ainda depende de solicitação do delegado de polícia estadual ou do Ministério Público estadual, ou pode ocorrer por iniciativa própria da corporação, mediante comunicação às autoridades estaduais.
Fonte: gazetadopovo
