– O Ministério Público do Estado (MPE) instaurou um inquérito civil para cobrar da Prefeitura de Várzea Grande a abertura de um novo processo licitatório para a concessão do transporte público municipal. Atualmente, o serviço é prestado pela empresa União Transporte, cuja atuação está garantida até 2026.
A investigação foi formalizada em 22 de agosto pela 6ª Promotoria de Justiça Cível e é conduzida pelos promotores Carlos Richter e Tatiana Dionello. A medida leva em consideração denúncias encaminhadas à ouvidoria do órgão, além de um inquérito já existente, aberto em 2019, que apurou falhas na qualidade dos serviços prestados pela concessionária.
De acordo com o MPE, a União Transporte opera em Várzea Grande com base em um termo de concessão firmado em 2002, a partir do edital de concorrência nº 03/2001. O contrato original tinha validade de oito anos, mas foi prorrogado duas vezes, estendendo-se até abril de 2026.
Com a proximidade do término do contrato, os promotores reforçam a necessidade de que a administração municipal adote medidas para garantir a publicação de um novo edital, de forma a assegurar a continuidade do serviço dentro da legalidade.
O MP deu à prefeitura 15 dias para apresentar um estudo preliminar voltado à elaboração do projeto básico da futura concessão. O documento deverá conter o planejamento de todas as linhas do sistema de transporte coletivo, além de informações sobre os trâmites previstos para a realização da licitação.
O órgão também advertiu que a ausência de providências pode configurar ato de improbidade administrativa e gerar prejuízos ao erário, caso a atual prestação de serviço siga sem respaldo em um processo licitatório regular.
Fonte: odocumento
