O quer anular uma lei estadual de Mato Grosso contra invasores de terras. Aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada no último dia 6 pelo governador Mauro Mendes (União Brasil), a norma prevê punições a quem invadir propriedades privadas, rurais e urbanas.
Idealizador do projeto que virou lei, o deputado estadual Cláudio Ferreira (PL) comemorou a implementação da regra. Em vídeo no Instagram, ele defendeu postura de “tolerância zero” contra as invasões no Estado.
Conforme a nova lei mato-grossense, “os ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas” não receberão auxílio nem benefícios de programas sociais do governo estadual. Além disso, os invasores não poderão tomar posse em cargo de confiança no poder público e nem realizar contratações com órgãos estatais.
De acordo com o autor da lei, a proposta “garante a segurança necessária para os donos de propriedades urbanas e rurais” em Mato Grosso. Para Ferreira, é necessário agir contra esse tipo de movimento, que voltou a crescer desde o retorno da esquerda ao governo federal. Em 2023, por exemplo, — o salto foi de 23 para 72. Ele destaca que invadir terra é sinônimo de prejuízos para os trabalhadores rurais.
“Com a retomada do poder pela esquerda no Brasil, aumentou-se a necessidade de uma lei que crie punições aos criminosos que queiram atacar o direito das famílias mato-grossenses”, afirmou Ferreira. “Muitos cidadãos que trabalham para conquistar seus bens ainda sofrem com invasões ilegais. E não podemos permitir que isso ainda aconteça em Mato Grosso.”
Apesar da aprovação pelos deputados estaduais de Mato Grosso e da sanção por parte de Mauro Mendes, a nova lei não foi bem vista pelo MPF. Para o procurador da República Matheus de Andrade Bueno, a norma “viola o princípio da dignidade humana”. Segundo ele, a rega nega o direito à assistência social de pessoas por meio de punições.
O procurador sustenta que a lei “dificulta ou inviabiliza as manifestações” de grupos que ele classifica como “movimentos sociais”. Conforme Bueno, a nova norma “também afrontaria o direito social ao trabalho e à isonomia, ao vedar o acesso a cargos públicos”.
Ainda segundo o MPF, a lei mato-grossense acabaria por legislar sobre normas gerais de licitação e de contratação com o poder público. De acordo com o órgão, isso “invadiria” uma competência da União.
Autor da lei contra invasores de terras, o deputado Cláudio Ferreira ressalta, no entanto, que as punições previstas têm como base as normas de direito agrário no país, estabelecidas pela Lei Federal 4.947, de 6 de abril de 1966. Além disso, o parlamentar destaca o fato de o — algo que não é respeitado pelos invasores de terras.
O MPF encaminhou o documento ao procurador-geral da República, Paulo Gonet. Ele deverá analisar a argumentação e decidir se aciona — ou não — o para a derrubada da lei que aplica punições a invasores de terras em Mato Grosso.
Fonte: revistaoeste
