O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ação civil pública contra a Sem Parar, que fornece tags (etiquetas) para o pagamento de pedágios e estacionamentos. Com a ação, o MP-BA pretende sanar irregularidades da empresa no que se refere ao encerramento de contratos por parte dos clientes.

Entenda as irregularidades apontadas pelo Ministério Público ao acionar a Sem Parar

A ação do Ministério Público baiano se dá “em razão de cobranças de serviços não solicitados pelos clientes, dificuldade de cancelamento  e contato inadequado com os consumidores, dentre outras irregularidades”.  O MP-BA está requerendo, em caráter liminar, que a empresa não dificulte o cancelamento do serviço e não coloque empecilhos para evitar que o consumidor o efetive, “devendo dispor de meios de atendimento adequados e eficientes aos consumidores contratantes para a resolução de suas demandas”. 

Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, a ação civil pública foi ajuizada a partir de um inquérito civil instaurado pelo MP-BA, que reúne provas de que a Sem Parar realiza cobranças e negativações indevidas, coloca dificuldades para o cancelamento dos serviços e realiza cobrança de serviço não contratado ou não solicitado pelos clientes.

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