O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) colocou em vigor nesta sexta-feira (24) uma resolução que altera as regras do crédito consignado destinado aos trabalhadores. A norma cria mecanismos para reduzir cobranças abusivas de juros e tarifas embutidas nos contratos.
A principal mudança envolve o Custo Efetivo Total (CET), indicador que reúne juros e demais encargos do empréstimo. Pela nova regra, o CET não poderá superar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Na prática, se o financiamento tiver juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo será de 2,5% mensais.
Diferentemente do consignado do INSS, que possui teto de juros definido, os contratos regulados pelo MTE passarão a funcionar com sistema de acompanhamento contínuo. O modelo foi adotado após discussões com instituições financeiras, que resistiam à criação de um limite fixo.
O que muda para o trabalhador
No crédito consignado, as parcelas são descontadas diretamente do salário, o que reduz o risco de inadimplência para os bancos. No caso de trabalhadores com carteira assinada, o empréstimo também pode usar o FGTS como garantia.
Mesmo com essa segurança, o governo identificou casos em que taxas extras elevavam o valor final pago pelo consumidor. Com a nova norma, somente quatro tipos de cobranças serão permitidos:
- Juros remuneratórios;
- Multa e juros por atraso;
- Tributos obrigatórios;
- Seguro prestamista, mediante autorização expressa do cliente.
Tarifas como abertura de crédito e cadastro passam a ser consideradas irregulares.
Fiscalização trimestral
O governo fará monitoramento das taxas cobradas no mercado a cada três meses, com base em dados registrados nos sistemas da Dataprev. A análise considerará a média das operações acrescida de desvio padrão.
Instituições que cobrarem valores considerados excessivos poderão sofrer punições, incluindo a suspensão da oferta de consignado para trabalhadores.
Impacto no Crédito do Trabalhador
As mudanças devem atingir principalmente o programa Crédito do Trabalhador, lançado em 2025 para ampliar o acesso de profissionais CLT ao financiamento.
Desde a criação da modalidade, foram movimentados cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores. Desse total, R$ 91 bilhões correspondem a novos contratos.
Dados recentes apontam que os juros do consignado CLT variam entre 1,63% e 6,87% ao mês. Já o custo total médio chega a 4,48% mensais, acima da taxa média de juros de 3,66%.
Endividamento preocupa
A medida ocorre em meio ao avanço do endividamento das famílias brasileiras. Segundo dados do Banco Central divulgados em abril de 2026, 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas, perto do recorde histórico.
Especialistas recomendam que o trabalhador compare propostas antes de contratar crédito. Em alguns casos, linhas pessoais oferecidas pelo banco podem apresentar condições mais vantajosas. A nova regulamentação busca ampliar a transparência e facilitar a comparação entre ofertas.
Fonte: cenariomt
