O ministro André Mendonça, do , homologou nesta sexta-feira, 15, a renegociação dos acordos de leniência da , estabelecendo novos critérios para empresas envolvidas.
UTC, Braskem, OAS, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Nova Participações e Odebrecht vão poder alterar o cronograma de pagamentos e usar créditos de prejuízo fiscal para quitar parte dos débitos.
Segundo nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), as mudanças devem reduzir em R$ 5,7 bilhões o total a ser pago. Mendonça destacou que não houve desconto sobre o débito principal e que as concessões atingem apenas valores acessórios.
Semelhantes às delações premiadas, os acordos de leniência permitem que empresas admitam irregularidades e paguem multas em troca de benefícios judiciais. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), a renegociação buscou garantir a continuidade das atividades econômicas, preservar empregos na construção civil e fortalecer soluções consensuais no Judiciário.
As mudanças preveem uso do IPCA, não mais da Selic, para atualização dos débitos, além de novo cronograma de pagamentos. As empresas também poderão quitar até 50% dos valores devidos com créditos de prejuízo fiscal. As confissões de irregularidades foram mantidas.
Os maiores descontos decorrem de regra sobre créditos tributários incluída em lei de 2022 sobre financiamento estudantil, sancionada por Jair Bolsonaro (PL). O relator da MP que deu origem à norma foi Hugo Motta (Republicanos-PB), atual presidente da Câmara.
O STF iniciou julgamento virtual para definir regras de futuros acordos de leniência, com previsão de término em 22 de agosto, em que pode haver pedidos de vista ou destaque.
Mendonça rejeitou estender benefícios a empresas com acordos apenas com o Ministério Público (MP), como a J&F, que fechou multa de R$ 10 bilhões. No voto sobre parâmetros, o ministro se posicionou contra anular acordos firmados exclusivamente pelo MP, sem participação da CGU.
A discussão chegou ao STF em 2023, quando Psol, PCdoB e Solidariedade pediram suspensão de pagamentos e revisão de penalidades de leniências firmadas até agosto de 2020, alegando prejuízos às empresas.
A mesa de negociação, determinada por Mendonça em fevereiro de 2024, foi resposta a decisões de Dias Toffoli que suspenderam multas da J&F e da Odebrecht. Mendonça afirmou que o objetivo é fortalecer o combate à corrupção, não revisar a Lava Jato.
Fonte: revistaoeste
