O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial da Assembleia que circulou nesta segunda-feira (7), após ter sido rejeitado na CCJR, com voto contrário do relator e líder do governo, deputado Dilmar Dal Bosco (União). A medida atinge diretamente o Convênio nº 030/2022/SEPLAG/MT, firmado pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), que autorizava a empresa a operar consignações vinculadas ao cartão de crédito consignado conhecido como “MTCard”.
A decisão do Legislativo foi baseada em uma série de denúncias feitas por sindicatos que representam servidores públicos, apontando supostas práticas abusivas, fraudulentas e ilegais cometidas pela empresa.
Entre as irregularidades citadas estão a ausência de cartão físico, operações travestidas de “tele saques”, ausência de contratos, distorções entre valores contratados e valores liberados, além da cobrança de parcelas desproporcionais. Relatórios indicam que mais de 12 mil servidores podem ter sido lesados.
Mesmo após o parecer da CCJR, que considerou a matéria prejudicada devido à aprovação da Lei nº 12.933/2025 — norma que revogou antigos contratos e estabeleceu novas regras para as operações de crédito, Max Russi, junto aos deputados Wilson Santos (PSD) e Júlio Campos (União), autor e coautor da proposta, decidiu promulgar o decreto em defesa dos servidores.
O decreto suspende todos os efeitos do convênio com a Capital Consig, inclusive os descontos em folha ainda em vigor, até que o governo conclua auditoria sobre os contratos e adote medidas efetivas contra as irregularidades denunciadas.
A Seplag, em nota, afirmou anteriormente que suspendeu novas operações da empresa, mas reconheceu que os descontos referentes a contratos antigos permanecem ativos. Já o líder de Mauro na Assembleia argumenta que a nova legislação é suficiente para impedir novos abusos e exige revalidação completa das autorizações para operação de crédito consignado em Mato Grosso.
Fonte: Olhar Direto
