Para Mauro, a PEC proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública não apresenta nenhuma inovação e será uma perda de tempo na tentativa de combater as facções criminosas que controlam cidades e estados no Brasil.
“Essa PEC eu não vi nada de novo, é sopa de letrinha, me perdoe. Mudanças que não vão no coração do problema, que é essa sensação de impunidade que são os bandidos acharem que podem dominar pela força, pelo medo. Eles [bandidos] praticam crimes que são dignos daqueles épicos filmes da idade média, com verdadeiras barbáries. Enquanto isso, nós estamos discutindo coisas muito superficiais”, avaliou Mauro.
Quando questionado sobre onde deveriam ser feitas as reformas para tornar o país mais seguro, o governador destacou a necessidade de um “pente fino” nas penitenciárias e na legislação.
“Nós temos que reestruturar essa legislação, as pessoas precisam ter medo da pena, porque o medo e o respeito são dois sentimentos que o ser humano precisa ter e preservar. Os bandidos jamais tiveram respeito e perderam completamente o medo. Temos que ter penas duras e um sistema penitenciário que funcione”, afirmou.
• Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp):_ criado em 2018 por lei ordinária, o Susp ganha status constitucional. Isso significa maior estabilidade e proteção contra mudanças políticas de curto prazo. Ele servirá de base para a integração das forças de segurança em nível federal, estadual e municipal.
• Atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF): a PF terá a ampliação de sua atuação em crimes ambientais e outros de repercussão interestadual ou internacional. A PRF, por sua vez, se tornará uma polícia ostensiva federal, atuando não apenas nas rodovias, mas nas ferrovias e hidrovias, além de apoiar as operações estaduais.
• Padronização nacional: será criada uma linguagem única para a segurança pública, com padronização de boletins de ocorrência, mandados de prisão e outros protocolos, o que facilitará a comunicação entre as polícias de diferentes unidades da Federação.
• Recursos contínuos: a PEC constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. A medida visa dificultar cortes ou desvios de recursos. Isso garante a continuidade de investimentos em tecnologia, capacitação e equipamentos para as forças de segurança.
• Diretrizes nacionais para a segurança pública: a União passa a ser responsável por definir diretrizes gerais para a política de segurança e defesa social, incluindo o sistema penitenciário, de modo a estabelecer uma abordagem integrada e articulada em todo o País.
• Autonomia dos estados: os estados e os municípios continuarão responsáveis pelo comando e pela gestão de suas próprias polícias. A PEC não interfere nas competências locais.
• Sistemas descentralizados: não haverá a centralização dos sistemas de tecnologia da informação e as unidades federativas não precisarão mudar suas plataformas tecnológicas. Isto é, a PEC não centralizará o uso de sistemas de tecnologia da informação.
• Sem novos cargos: a proposta não cria cargos públicos, mas ajusta os que já existem de acordo com as funções necessárias.
Fonte: leiagora
