Depois de, na quarta-feira 21, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, afirmar que há uma análise sobre a aplicação de sanções ao ministro do STF Alexandre de Moraes, o governo Lula, conforme o portal UOL, antecipou-se e tratar a questão como uma afronta à soberania nacional. Tal entendimento, segundo o advogado constitucionalista André Marsiglia, é juridicamente equivocado.
A legislação na qual o governo de Donald Trump pode se apoiar para sancionar o juiz brasileiro é a Lei Magnitsky. Ela pune graves atos, como execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias sistemáticas. Entre as punições cogitadas pelos norte-americanos a Moraes, estão a proibição de entrada nos EUA e o bloqueio de eventuais bens ligados ao ministro em territórios do país.
“A Lei Magnitsky não fere a soberania nacional”, explicou André Marsiglia, no X. “E não tem nada a ver com existirem tratados internacionais de direitos humanos. O ponto é a mecânica da própria lei. Ela não interfere nas decisões judiciais internas do país, não impede o funcionamento das instituições, não invade o território, não modifica leis. Ela sanciona a autoridade violadora com base nas leis dos EUA e dentro do território deles. A Lei Magnitsky é aplicada nos EUA, apenas seu efeito é extraterritorial.”
Contudo, a ameaça de sanções por parte dos EUA contra Moraes despertou reação negativa entre integrantes do STF. Segundo os jornais Folha de S.Paulo e O Globo, eles enxergam a iniciativa norte-americana como ingerência internacional direta no Judiciário brasileiro.
Para magistrados da Corte, a possível punição representa “medida inaceitável” e tende a gerar manifestações de solidariedade a Moraes. Eles avaliam, ainda, que a tentativa evidencia o “alinhamento do governo Donald Trump à extrema direita brasileira”, que, segundo um dos ministros, “tem as mesmas características de outros movimentos semelhantes pelo mundo: atacar Supremas Cortes”.
André Marsiglia, por sua vez, opinou que, ao contrário da Lei Magnitsky, Moraes emitiu decisões que extrapolaram a jurisdição brasileira. “Moraes exigiu que empresas/plataformas entregassem seus dados, cumprissem suas ordens, violando leis dos EUA, por meio de decisões judiciais brasileiras”, escreveu. “Isso, sim, feriu a soberania deles.”
No Congresso norte-americano, Rubio também usou o argumento. Ele citou decisões do ministro relacionadas ao controle de plataformas digitais e à liberdade de expressão, segundo a avaliação do governo de Donald Trump.
🚨 A Lei Magnitsky não fere a soberania nacional. E não tem nada a ver com existirem tratados internacionais de direitos humanos. O ponto é a mecânica da própria lei.
Ela não interfere nas decisões judiciais internas do país, não impede o funcionamento das instituições, não…
— Andre Marsiglia (@marsiglia_andre) May 22, 2025
Fonte: revistaoeste
