Lula propõe projeto de lei para regulamentar transporte por aplicativos no Brasil

O presidente assinou nesta segunda-feira, 4, um projeto de lei complementar (PLC) que regulamenta o trabalho de transporte por aplicativos. A cerimônia aconteceu no Palácio do Planalto.

O PLC propõe a criação de mecanismos previdenciários e melhorias nas condições de trabalho. A proposta será entregue ao Congresso Nacional com urgência constitucional, ou seja, Câmara e Senado terão 45 dias, cada, para análise,

Os quatro principais eixos abordados são: remuneração, previdência, segurança e saúde, além de transparência. Caso o texto seja aprovado, a lei entrará em vigor em 90 dias. As regras estabelecidas no projeto de lei complementar aplicam-se exclusivamente ao transporte em veículos de quatro rodas.

Segundo o Ministério do Trabalho, para fins trabalhistas, a categoria será denominada “trabalhador autônomo por plataforma”, recebendo R$32,09 por hora de trabalho, com remuneração de, no mínimo, um salário-mínimo de R$1.412 e contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O texto estabelece um período máximo de 12 horas diárias de conexão do trabalhador com uma mesma plataforma. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de oito horas diárias efetivamente trabalhadas.

No evento de assinatura, estiveram presentes os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação Social), Luiz Marinho (Trabalho), Carlos Lupi (Previdência Social) e Márcio Macêdo (Secretaria-Geral da Presidência). Além dos ministros, líderes do governo no Legislativo, deputados e senadores marcaram presença.

• Previdência — Os trabalhadores contribuirão com 7,5% sobre os valores referentes à remuneração, e os empregadores, com 20% sobre os valores referentes à remuneração;
• salário mínimo — R$32,09 por hora trabalhada, sendo R$ 8,02 destinados como pagamento pelo trabalho realizado e R$24,07 para cobrir as despesas do motorista; 
• Sindicato — O trabalhador em aplicativo será representado por entidade sindical da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”;
• Reajuste anual — Em porcentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
• Sem exclusividade — Motorista poderá trabalhar para mais de uma empresa de aplicativo; e
• Auxílio maternidade – As mulheres trabalhadoras terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS;

O tema foi uma promessa de campanha de Lula nas eleições de 2022. A proposta foi elaborada por meio de um grupo de trabalho tripartite. O colegiado foi composto por centrais sindicais e representantes da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia.