Lira apoia PEC que restringe decisões individuais no STF: entenda a constitucionalidade

Nesta terça-feira, 22, o presidente da , Arthur Lira, se manifestou sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC é alvo de um pedido de suspensão. Isso porque o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) entrou com um mandado de segurança (MS) no STF a fim de que a Corte arquive essa proposta.

Dessa forma, o ministro Nunes Marques, sorteado relator do MS no tribunal, pediu esclarecimentos a Lira, que respondeu por meio de ofício.

“Não se busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional do STF, tampouco há interferência em sua autonomia como órgão de controle constitucional”, observou Lira. “Ao contrário, o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercício de medidas cautelares e de decisões monocráticas, conferindo maior previsibilidade e transparência à atuação judicial.”

Ao STF, Da Força argumentou que a PEC “ofende cláusulas pétreas, com impacto na separação de Poderes e no direito de acesso à Justiça”.

Para Lira, contudo, a proposta “apenas propõe a introdução de mecanismos que visam a tornar a atuação do STF mais transparente e alinhada com os preceitos da colegialidade e da eficiência jurisdicional, sem comprometer a sua função primordial de guardião da Constituição”. “Inclusive, em grande medida a proposta reflete evoluções regimentais já introduzidas no âmbito da própria Corte”, observou o presidente da Câmara.