Via @ndmais | A partir de 1º de janeiro de 2026, novas leis entram em vigor e passam a impactar a vida dos brasileiros. A legislação altera aspectos econômicos, jurídicos e políticos do país. O principal destaque é o novo Imposto de Renda, aprovado por meio da Lei nº 15.270/2025.
Com a mudança, contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês ficam isentos do desconto na folha de pagamento.
A medida passa a valer já no Ano-Novo e deve beneficiar mais de 10 milhões de brasileiros. Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terá redução da carga tributária. Para compensar a queda na arrecadação e manter o equilíbrio fiscal, a legislação aumenta a tributação sobre as altas rendas, a partir de R$ 600 mil por ano.
A alíquota é progressiva e pode chegar a 10% para quem recebe acima de R$ 100 mil mensais.
Transição da Reforma Tributária integra pacote de novas leis que entram em vigor
Além das mudanças no Imposto de Renda, começa em 2026 o período de testes e de transição da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de âmbito federal, e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal. A regra está prevista na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Ela regulamentou a Emenda Constitucional nº 132, da Reforma Tributária do Consumo. A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes são obrigados a:
- Emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS, individualizados por operação, conforme regras e leiautes definidos em notas técnicas específicas;
- Apresentar, quando disponibilizadas, as Declarações dos Regimes Específicos, conforme documentos técnicos próprios;
- Entregar, quando exigido, declarações e documentos fiscais de plataformas digitais, seguindo os leiautes definidos pelo Fisco.
A partir de julho de 2026, pessoas físicas que sejam contribuintes da CBS e do IBS deverão se inscrever no CNPJ. A inscrição não transforma a pessoa física em pessoa jurídica e servirá apenas para facilitar a apuração dos novos tributos, segundo o Ministério da Fazenda.
Salário mínimo
Também em 1º de janeiro entra em vigor o reajuste do salário mínimo, que começa a ser pago em fevereiro, no valor de R$ 1.621. De acordo com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o aumento pode injetar R$ 81,7 bilhões na economia em 2026.
Entre os rendimentos atrelados ao mínimo, o Dieese estima impacto sobre 17,7 milhões de empregados, 10,7 milhões de trabalhadores autônomos, 3,9 milhões de empregados domésticos e 383 mil empregadores. O novo valor representa um reajuste nominal de 6,79% em relação ao salário mínimo atual.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
O Congresso Nacional aprovou o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026, que estabelece as regras para a elaboração e a execução do orçamento do próximo ano. Pelo texto, o governo deverá perseguir uma meta fiscal de resultado positivo de pouco mais de R$ 34 bilhões.
A proposta, que ainda aguarda sanção presidencial, também projeta crescimento do PIB de 2,5% em 2026, inflação de 3,5% e taxa Selic em torno de 12,5%.
Yasmin Mior
Fonte: @ndmais
