O governo dos Estados Unidos anunciou, nesta quarta-feira, 30, a imposição de sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A punição se dá com base na Lei Magnitsky. A informação foi publicada há poucos minutos no site do Tesouro dos EUA.
A Lei Magnitsky é uma legislação que permite aplicar sanções a pessoas e entidades estrangeiras acusadas de corrupção ou de violar direitos humanos. Ela vale mesmo que esses atos tenham ocorrido fora dos EUA e não envolvam cidadãos norte-americanos.
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As punições podem incluir o bloqueio de contas bancárias, a proibição de entrada nos EUA, a revogação de vistos, o corte de acesso a serviços digitais como Google e YouTube, além de restrições para empresas e bancos que mantenham relações com os sancionados.
A lei surgiu com o caso do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um entre autoridades fiscais e policiais na Rússia. Preso em 2008, ele morreu no ano seguinte sob custódia estatal.
O empresário Bill Browder, que trabalhava com Magnitsky, abandonou o mercado financeiro e começou uma campanha internacional para responsabilizar diretamente os agentes envolvidos. Segundo ele, “Sergei Magnitsky foi torturado até a morte por agentes do próprio Estado que ele denunciou”.
O objetivo era criar um modelo de sanção que atingisse apenas os autores dos abusos, sem prejudicar toda a população de um país. O resultado foi a aprovação da Magnitsky Act em 2012, inicialmente restrita à Rússia, e sua expansão global em 2016.
A Global Magnitsky Human Rights Accountability Act é aplicada com base na Ordem Executiva 13818, assinada em 2017. Ela é sustentada por três leis norte-americanas:
- International Emergency Economic Powers Act;
- National Emergencies Act; e
- Immigration and Nationality Act.
A decisão de aplicar sanções parte do Departamento do Tesouro, com apoio do Secretário de Estado e do Procurador-Geral. As investigações são conduzidas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros e podem usar dossiês enviados por governos, parlamentares, ONGs ou fontes internas.
A lei se aplica a qualquer pessoa ou entidade, de qualquer país. Para isso, é necessário reunir provas mínimas, como nome completo, data de nascimento e indícios confiáveis de envolvimento em corrupção ou violações graves. Entre as punições previstas estão:
- Congelamento de bens nos EUA;
- Proibição de entrada no país;
- Revogação de vistos diplomáticos;
- Bloqueio de uso de serviços digitais como Google, Gmail, YouTube e Google Pay;
- Impedimento de uso de cartões Visa, Mastercard e American Express;
- Sanções secundárias a bancos ou empresas que mantiverem negócios com os sancionados.
Até parentes e associados podem ser punidos, caso fique comprovado que atuaram juntos em ações ilícitas. De acordo com o decreto, esse tipo de envolvimento é chamado de “conspiração”.
A lista de sancionados é extensa. Segundo relatório oficial de 2025, até o fim de 2024 foram punidos 245 indivíduos e 310 entidades. Casos incluem:
- Yahya Jammeh (Gâmbia): execuções extrajudiciais e desvio de recursos;
- Maung Maung Soe (Mianmar): limpeza étnica contra os rohingyas;
- Gao Yan (China): implicado na morte do ativista Cao Shunli;
- Angel Rondón Rijo (República Dominicana): envolvido no caso Odebrecht;
- Dan Gertler (Israel): acusado de corrupção em contratos de mineração; e
- 157 embarcações chinesas: sancionadas por trabalho forçado.
Apesar de comum em regimes autoritários, a lei já foi usada contra pessoas de países democráticos. O foco está na conduta do indivíduo, não no sistema político.
Nesta quarta-feira, 30, o governo dos EUA anunciou oficialmente a inclusão de Moraes na lista de sancionados com base na Lei Magnitsky. Segundo o Departamento do Tesouro, Moraes foi responsabilizado por “ações que violam liberdades civis e direitos fundamentais”, com base em um dossiê que circulava desde fevereiro.
A proposta de sanção começou com dois deputados norte-americanos: Rich McCormick e María Elvira Salazar, ambos alinhados com o governo Trump. Eles acusaram Moraes de censura e perseguição política.
Entre os motivos citados estão:
- Bloqueio de redes sociais de jornalistas brasileiros exilados nos EUA: Rodrigo Constantino, Allan dos Santos e Paulo Figueiredo;
- Censura a plataformas digitais como X, Rumble e Truth Social (empresa de Donald Trump);
- Prisões preventivas prolongadas contra manifestantes de 8 de janeiro;
- Imposição de regras unilaterais para empresas de tecnologia; e
- Adoção de medidas judiciais contra Jair Bolsonaro, como uso de tornozeleira e proibição de uso das redes sociais.
Segundo a Casa Branca, essas decisões ferem o princípio de soberania tecnológica, já que impactam empresas registradas nos EUA.
Com a sanção, Moraes:
- Está proibido de entrar nos EUA;
- Teve todos os bens e contas sob jurisdição norte-americana bloqueados;
- Não pode usar serviços digitais norte-americanos, como Google, Gmail, YouTube ou Google Pay;
- Perdeu o acesso a cartões internacionais; e
- Coloca qualquer banco que o atenda em risco de punição.
Segundo o advogado Ricardo Vasconcellos, “essa pessoa não pode nem fazer uma pesquisa no Google, pois o seu será bloqueado pela própria empresa”. E, se um banco mantiver relações com ele, “esse banco pode ser alvo de sanções secundárias”.
A medida pode gerar efeitos jurídicos, diplomáticos e comerciais. Mesmo que o Brasil não reconheça oficialmente as sanções, seus efeitos práticos são relevantes:
- Afetam a reputação internacional;
- Limitam viagens e transações financeiras; e
- Podem influenciar decisões de aliados dos EUA, como Reino Unido, Canadá e União Europeia, que costumam adotar medidas equivalentes.
Além disso, o presidente Donald Trump citou o caso ao anunciar uma tarifa de 50% sobre produtos e serviços brasileiros, com começo previsto para 1º de agosto. Segundo ele, trata-se de uma resposta à “perseguição política a um aliado”, em referência a Bolsonaro.
Fonte: revistaoeste
