– A Justiça de Mato Grosso negou a possibilidade de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com os condenados da Operação Mala Preta, deflagrada em 2019, contra um esquema de fraudes em emissão de notas fiscais que teria causado um prejuízo de R$ 3 bilhões aos cofres públicos.
A decisão é assinada pela juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, e foi publicada nesta quarta-feira (26).
As fraudes ocorriam nas operações de vendas de milho e soja, entre os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Distrito Federal, Minas Gerais e São Paulo.
Foram condenados: Horácio Cardoso da Silva, Rossana Patrícia Tavares Gomes, Antônio Pereira da Costa e Edilene Barbosa Dupim pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e falso testemunho.
Eles recorreram ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que diminui as penas, determinando que o Ministério Público Estadual (MPE) analisasse a viabilidade do ANPP.
O MPE manifestou-se contra o acordo, argumentando que, com a sentença já transitada em julgado, a concessão do benefício é inviável, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo TJ-MT.
A magistrada seguiu essa interpretação, determinando o cumprimento imediato das penas.
“Diante do exposto, resta prejudicada a celebração do acordo de não persecução penal, ante o trânsito em julgado da sentença penal. Ciência ao Ministério Público e às Defesas dos réus. Cumpra-se a sentença proferida nos autos”, consta na decisão.
Fonte: odocumento
