O desembargador Wesley Sanchez Lacerda, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, suspendeu as medidas cautelares impostas à empresa Uniko Engenharia Ltda. na Operação Poço Sem Fundo, que apura o desvio de recursos na construção de poços artesianos pela Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat).
Com a decisão, a empreiteira pode voltar a receber pagamentos do poder público, bem como firmar novos contratos com a administração pública.
No recurso, a defesa da empresa, representada pelo advogado Artur Osti, argumentou que a decisão de 1º grau não especificou quais irregularidades teriam sido cometidas pela Uniko já que a própria magistrada registrou a necessidade de se realizar uma auditoria específica para constatar a existência de qualquer espécie de irregularidade nos contratos celebrados com a empresa.
“Alega, ainda, que a fundamentação das cautelares se baseou unicamente no valor global dos contratos, sem individualização de conduta, configurando sanção antecipada e afronta ao devido processo legal, bem como violação ao direito ao livre exercício da atividade econômica”, diz o relatório da decisão.
A defesa ressaltou também que a liberação dos pagamentos e a manutenção dos contratos não causarão prejuízos às auditorias realizadas nos contratos da empresa com a Metamat.
Ao todo, a Uniko Engenharia possui quatro contratos com a Metamat, que somam R$ 16.222.495,78.
A empresa também possui contratos de grande valor com outros entes públicos, como as diversas outras Prefeituras do Estado de Mato Grosso. Diante disso, o desembargador entendeu que a suspensão dos pagamentos inviabilizaria a realização de obras por parte da empresa, que sequer está sendo apontada como responsável pelas fraudes investigadas pela Polícia Civil no âmbito dos contratos celebrados pela METAMAT.
“A análise do conjunto documental confirma que a principal fonte de receita da empresa é, de fato, oriunda de contratos firmados com entes públicos, sendo plausível, portanto, o argumento de que a suspensão de pagamentos e a proibição de contratar com o poder público representam medida de forte impacto à própria continuidade de sua atividade empresarial”, diz a decisão.
Segundo o magistrado, não há “qualquer fundamentação específica acerca da necessidade, pertinência ou proporcionalidade” das medidas cautelares impostas à Uniko Engenharia. Isso porque a decisão que deflagrou a operação não individualizou a conduta da empresa nem especificou qual teria sido o prejuízo causado aos cofres públicos.
“As medidas cautelares impostas se revelam, ao menos por ora, desproporcionais e carentes de substrato fático individualizado em relação à impetrante, sem prejuízo, naturalmente, da adoção de outras medidas mais adequadas ao momento processual ou da futura reavaliação das cautelares, à luz de novos elementos que venham a ser produzidos”, escreveu o desembargador, destacando que o recebimento de recursos do poder público é necessário para a manutenção das atividades da empresa.
“A paralisação de receitas vinculadas a contratos públicos, aliada à vedação de novas contratações, possui o condão de inviabilizar economicamente a empresa impetrante, gerando impactos irreversíveis em sua estrutura operacional, inclusive com potencial comprometimento de obrigações trabalhistas e fiscais”, complementou.
OPERAÇÃO
A Operação Poço Sem Fundo cumpriu 226 ordens judiciais. As determinações foram expedidas pelo Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá contra seis empresas e 24 pessoas físicas investigadas — dentre elas, 16 são servidores ou ex-servidores, e oito são empresários.
Os mandados foram cumpridos nas cidades de Cuiabá, Várzea Grande e Tangará da Serra, incluindo 30 mandados de busca e apreensão, sequestro de 49 imóveis e 79 bens móveis, além do bloqueio bancário de valores das contas dos investigados e das empresas, estimados no montante do prejuízo gerado. Também foram aplicadas outras medidas cautelares, como o afastamento de função pública.
De acordo com a Polícia Civil, há suspeita de que uma organização criminosa tenha sido instalada na Metamat, desviando cerca de R$ 22 milhões entre os anos de 2020 e 2023.
As empresas contratadas deveriam construir poços artesianos e garantir o fornecimento de água às populações das regiões atendidas.
Contudo, auditorias realizadas pela Controladoria-Geral do Estado identificaram inúmeras irregularidades, como poços que não foram encontrados nos locais indicados, poços perfurados sem condições adequadas de armazenamento de água e até casos em que os próprios moradores das comunidades rurais improvisavam, de forma rudimentar, meios para acessar a água.
As auditorias apontaram diversas falhas na execução das obras e na fiscalização, resultando no pagamento pela perfuração de poços secos ou improdutivos.
Fonte: odocumento
