A justiça condenou a rede de lojas de conveniência a pagar R$ 7,4 milhões por não cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência. A sentença se deu em decorrência de uma ação civil do .
Conforme investigações desde 2020, a empresa deveria ter contratado aproximadamente 200 pessoas com deficiência. No entanto, dos aproximadamente 5 mil funcionários em suas mais de 700 lojas, apenas 40 foram efetivamente integradas ao corpo de colaboradores.
Essa conduta, segundo a justiça, descumpre assim a cota mínima estabelecida pelo artigo 93 da Lei nº 8.213/91. Em razão do descumprimento, em outubro do ano passado, o MPT-SP ingressou com uma ação civil pública contra a rede.
O MPT concluiu que a Oxxo não demonstrou comprometimento em cumprir a cota legal, depois de as partes não chegarem a um acordo. Em 21 de fevereiro, a 41ª Vara do Trabalho de São Paulo divulgou a sentença.
O juiz determinou que a Oxxo preencha a cota legal e pague uma indenização de R$ 7,4 milhões. O valor terá como destinação o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em razão de danos morais coletivos causados pela exclusão social.
Além disso, o Tribunal estabeleceu uma multa diária de R$ 100 mil caso a empresa não comprove o cumprimento total da cota até 1º de julho de 2025. A decisão ofereceu à Oxxo a possibilidade de negociar prazos para a implementação gradual da cota por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT.
Fonte: revistaoeste
