A ordem judicial foi concedida em caráter liminar em resposta a uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública de Mato Grosso. O órgão contestou o fechamento do estabelecimento em razão da Lei Estadual nº 12.792/2025, argumentando que a medida viola a Lei de Execução Penal, que prevê a existência de locais para venda de produtos e objetos permitidos aos detentos. Atualmente, os empreendimentos são administrados pelo Conselho da Comunidade.
Na decisão, o juiz destacou que o fechamento abrupto do mercado traria prejuízos diretos à dignidade dos presos, comprometendo seu acesso a itens básicos de higiene e alimentação não fornecidos pelo Estado. Além disso, ressaltou que a iniciativa impactaria negativamente a ressocialização dos reeducandos que trabalham no estabelecimento e resultaria na demissão imediata de funcionários.
Para o magistrado, a norma estadual que determinou o fechamento do mercado não pode se sobrepor à legislação federal, uma vez que contraria diretamente a Lei de Execução Penal. Ele enfatizou que a decisão do governo estadual representa um retrocesso na garantia de direitos fundamentais dos detentos.
“A assistência material deficiente já prestada pela Administração Estadual será drasticamente prejudicada com o fechamento do mercado, único meio de acesso dos reeducandos a itens básicos de higiene e alimentação não fornecidos pelo Estado”, pontuou na decisão.
Outro ponto destacado na decisão foi o risco que a medida traria à segurança dentro da penitenciária. O juiz citou relatório do juiz da Vara de Execução Penal de Sinop, Walter Tomaz da Costa, que apontou possíveis reflexos negativos na disciplina e no comportamento dos detentos, além da sobrecarga de problemas já existentes na unidade prisional.
De acordo com o documento, o Conselho da Comunidade investiu mais de R$ 600 mil ao longo de 2024 para suprir necessidades básicas da penitenciária, incluindo medicamentos, material de higiene, manutenção predial e equipamentos de segurança. A retirada desse suporte, segundo a análise judicial, agravaria ainda mais a precariedade do sistema carcerário.
O magistrado ainda sugeriu que o governador deveria reavaliar sua política de gestão prisional, frisando que “a verdadeira realidade social não se expressa em eventos midiáticos beneficentes, mas em atitudes concretas de respeito ao próximo”.
Fonte: Olhar Direto
