Justiça Federal em Brasília mantém multa contra Enel: Entenda a decisão

A Justiça Federal em Brasília decidiu manter a multa de R$ 95,8 milhões aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra a Enel, concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica em São Paulo. A penalidade foi imposta em razão de falhas no fornecimento de energia registradas em 2021.

A confirmação da decisão foi divulgada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que atuou na defesa da Aneel no processo judicial. Segundo o órgão, a aplicação da sanção seguiu critérios técnicos e regulatórios estabelecidos pela legislação do setor elétrico.

Após ser penalizada, a Enel recorreu à Justiça sob o argumento de que a multa seria desproporcional e que não teria sido respeitado o devido processo legal. A concessionária também sustentou que as interrupções no serviço decorreram de eventos climáticos.

Ao analisar o caso, o juiz Renato Coelho Borelli concluiu que não houve irregularidades no procedimento administrativo que resultou na multa. O despacho foi assinado na terça-feira (3) e posteriormente divulgado pela AGU.

“As decisões colegiadas foram motivadas por critérios objetivos de fiscalização do serviço de distribuição de energia elétrica, pautados na legislação aplicável e nos indicadores regulatórios, sem qualquer influência externa ou propósito alheio à função sancionadora da agência”, registrou o magistrado.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o órgão continuará atuando na defesa dos consumidores e no cumprimento das normas regulatórias.

“A qualidade do serviço público não é negociável. A AGU seguirá firme na defesa dos consumidores e na exigência de cumprimento dos padrões regulatórios”, declarou.

Os sucessivos apagões registrados em São Paulo também estão sob análise de um grupo de trabalho da AGU. Em janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que o órgão avaliasse as providências adotadas pela Enel diante das interrupções no fornecimento de energia.