Jurista Ives Gandra critica inquérito das fake news como ‘buraco negro’

O advogado constitucionalista Ives Gandra afirmou que o inquérito do fim do mundo, também conhecido como inquérito das fake news, tornou-se um “buraco negro”. Ele deu a declaração nesta quinta-feira, 5, na audiência pública realizada pela deputada Julia Zanatta (PL-SC) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O tema foi “Implicações das decisões tomadas no inquérito das fake news”.

“Esse inquérito, que meu querido amigo Marco Aurélio chama de inquérito do fim do mundo, não poderia continuar”, disse Ives Gandra. “Virou um verdadeiro buraco negro. Tudo quanto é matéria entra em fake news. E se nós analisarmos a Constituição, ela não permitiria esse inclusivo inquérito.”

O especialista citou dois incisos do artigo 5º da Constituição para embasar sua argumentação:

• — “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”;
• — “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

“Todo cidadão deve ter a liberdade de dizer o que pensa e, se abusou, vai ser a posteriori, não a priori, impedido de dizer aquilo que ele entendeu que, naquele momento, era importante dizer numa democracia, que é sempre um debate de ideias”, explicou.

Ives Gandra destacou que a “Constituição diz que só pode haver um controle a posteriori e não uma definição a priori”, mas que ocorre atualmente uma sobreposição ideológica. 

“Mas quando as ideologias prevalecem, e a ideologia é a corruptela das ideias, é evidente que nós vamos tendo o seguinte, aqueles que são controladores do pensamento do cidadão”, declarou.

O advogado constitucionalista sinalizou a importância do reconhecimento das competências de cada um dos Três Poderes. Ives Gandra destacou que o Legislativo é o Poder que representa o povo e responsável por fazer as leis — o Executivo também elabora leis, porém, com aval do Congresso e por meio de medidas provisórias e leis delegadas.

“O Poder Judiciário vem, portanto, em terceiro lugar para fazer respeitar a lei que não faz”, explicou. “Cada um deles trabalhando dentro daquelas competências estabelecidas na Constituição, sem preocupação de invadir competências alheias.”

Nesse sentido, o especialista demonstrou que o inquérito de fake news do STF representa “uma revolução, um reescrever a Constituição, com as substituições de juízo natural, com a entrada de tudo aquilo que se considera fake news”.

Ives Gandra sinalizou que essa inversão acaba inferindo, consequentemente, “na perda de importância do Congresso”. “Dizia o ministro Luiz Fux que o Congresso é o mais importante Poder da República, que é o único que representa a totalidade da população.”

“O inquérito, em vez de fortalecer a democracia, enfraquece-a sobremaneira. E, o que é mais triste, vai limitando o que é extremamente importante numa democracia, que é a liberdade de expressão”, refletiu.