O professor de Direito Rodrigo Chemim voltou a denunciar o uso abusivo do chamado “poder geral de cautela” por parte do .
Em texto publicado nesta terça-feira, 22, ele classificou como “preocupante” a ampliação das medidas impostas pelo ministro Alexandre de Moraes contra o ex-presidente .
Segundo Chemim, decisões judiciais que restringem liberdades precisam se apoiar em fundamentos legais expressos. Quando juízes impõem medidas com base apenas em percepções subjetivas, o Estado de Direito perde sustentação.
“Democracias não se defendem com interpretações expansivas que autorizam restrições arbitrárias”, disse o docente.
O jurista criticou a lógica usada por Moraes para vetar o uso de redes sociais por Bolsonaro, tanto de forma direta quanto indireta. O ministro proibiu o ex-presidente de publicar conteúdo próprio e, dias depois, estendeu a medida a terceiros que compartilhassem vídeos, áudios ou entrevistas.
Numa democracia, restrições a direitos fundamentais devem ser interpretadas de forma estrita. E o exercício do poder, em qualquer de suas esferas, exige vinculação legal e mecanismos de controle. É exatamente por isso que a ideia de um juiz criar, com base apenas em sua percepção… pic.twitter.com/81EOb3V5ub
— Rodrigo Chemim (@chemim_rodrigo) July 22, 2025
Para Chemim, essa ampliação não encontra respaldo no Código de Processo Penal: “Mesmo que Bolsonaro não tivesse pedido, incentivado ou sequer anuído com a publicação, o simples compartilhamento de suas falas poderia ser entendido como descumprimento da medida e ensejar sua prisão”.
O professor argumenta que essa interpretação transforma uma restrição pessoal, dirigida a um réu específico, em uma forma de censura indireta.
Segundo ele, o problema vai além do caso Bolsonaro. Ao legitimar o uso de cláusulas abertas e sem base objetiva, o STF desloca o centro do processo penal do Legislativo para os gabinetes dos ministros.
Chemim diz que medidas cautelares só podem ser aplicadas com base em critérios estritos: legalidade, proporcionalidade e interpretação restritiva.
Ele ressalta que o Brasil precisa discutir com urgência os limites do Judiciário e a integridade do sistema penal. “Esse é um dos temas que deveriam estar ocupando as preocupações da academia jurídica no país”.
Fonte: revistaoeste
