No comando da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), adotou postura contraditória no combate à corrupção. Embora tenha reconhecido desvios ocorridos nos governos do PT — o “petrolão” e o “roubo dos aposentados” —, Messias atuou para atenuar punições a empreiteiras e ao INSS.
No âmbito da Lava Jato, a AGU defendeu no STF condições mais favoráveis para o pagamento das multas bilionárias previstas nos acordos de leniência, nos quais as empresas admitiram pagamento de propina em troca de contratos com a Petrobras.
Já no caso do roubo dos aposentados, Messias tentou blindar o INSS múltiplas ações judiciais que buscavam reaver valores descontados indevidamente.
Nos dois casos, ao contrário de alguns integrantes do governo e do PT, Messias reconheceu os desvios em processos perante o STF.
Em sua tese de doutorado, apresentada em 2024 na Universidade de Brasília (UnB), Messias escreveu que a Lava Jato realizou investigações “de maneira um tanto superficial e irresponsável”, que, segundo ele, “acabaram por criminalizar a política e a ação estatal”. A operação, ainda conforme a tese, teria buscado “atestar que qualquer intervenção estatal seria fruto de ações de uma organização criminosa”.
Messias evitou críticas à Lava Jato ao renegociar multas das empreiteiras
Messias, no entanto, evitou o tom crítico à operação quando chamado a participar, em nome da AGU, de processos no STF em que empreiteiras e partidos de esquerda buscaram renegociar as dívidas nos acordos de leniência.
Em 2024, depois que o ministro Dias Toffoli suspendeu multas de R$ 10,5 bilhões da Odebrecht, Messias pediu que parte do montante fosse pago – justamente a parcela devida ao governo federal.
Na decisão, Toffoli acolheu alegações do grupo de que seus executivos haviam confessado corrupção sob pressão dos procuradores do Ministério Público. Mas a AGU argumentou que parte da multa foi negociada em acordo de leniência junto ao órgão e à Controladoria-Geral da União (CGU) – ambas do governo federal, onde não teria ocorrido a pressão –; essa fatia, portanto, deveria ser paga regularmente.
Em manifestações enviadas ao STF, a AGU afirmou que houve, por parte da empreiteira, “assunção de responsabilidade objetiva pelos ilícitos praticados”, com compromisso de “obrigação de reparação integral do dano causado”. O documento, assinado por subordinados de Messias, afirmava que a recuperação do “lucro ilícito” da Odebrecht visava à “justa recomposição do erário”.
“Os elementos de prova derivados do sistema de contabilidade paralela da empresa recorrente, que foram entregues à CGU/AGU no âmbito do acordo de leniência para corroborar os fatos delatados, foram extraídos pela própria Odebrecht, de maneira que a CGU e a AGU jamais manipularam a produção de quaisquer dessas evidências”, diz parecer da AGU enviado a Toffoli em 12 de março de 2024.
Em 2023, a AGU também foi chamada a se manifestar em uma ação mais ampla, protocolada por partidos de esquerda, para rever os valores devidos por outras empreiteiras nos acordos da Lava Jato. PSOL, PCdoB e Solidariedade argumentaram o mesmo que a Odebrecht: que os executivos teriam sido coagidos a confessar.
No primeiro parecer enviado ao STF, Jorge Messias pediu a rejeição do pedido de revisão. “Os autores classificam como coação o fato de haver previsão de uma reprimenda criminal para determinado ato ilícito. Todavia, sobressai extremamente inapropriado rotular de ‘coação’ uma imposição lícita (castigo penal) por algo ilícito feito por um gestor de empresa”, argumentou Messias.
“Tais avenças pautaram-se, em regra, na autonomia de vontade de seus celebrantes, e tinham por norte a preservação das empresas junto com a devida recomposição do patrimônio público”, afirmou ainda o AGU.
O pedido de Messias para arquivar a ação foi negado e, no curso do processo, a AGU acabou aceitando renegociar as multas – não o valor, mas as condições de pagamento. Na repactuação dos acordos de leniência, o órgão sustentou que era importante preservar as empresas e os empregos ante o risco de quebra.
As empreiteiras, de qualquer modo, saíram ganhando. Puderam abater da dívida créditos tributários e ainda reduzir juros nas parcelas futuras.
Messias blindou INSS no caso do roubo dos aposentados
No caso do roubo dos aposentados – estimado em R$ 6,3 bilhões descontados de forma fraudulenta por associações e sindicatos –, Messias orientou os advogados da União a pedirem à Justiça a suspensão de ações judiciais em que as pessoas lesadas buscavam recuperar os valores junto ao INSS. O objetivo era evitar decisões conflitantes em uma enxurrada de ações que ampliariam o prejuízo da autarquia.
No STF, a AGU negociou um acordo para que o governo devolvesse os valores descontados indevidamente aos aposentados, enquanto o órgão processaria os sindicatos e associações para recuperar o que foi obtido ilegalmente – na Justiça, a AGU conseguiu o bloqueio de ao menos R$ 6 bilhões das entidades investigadas (leia mais detalhes na posição oficial do órgão, mais abaixo, nesta reportagem).
A suspensão dos processos individuais, argumentou Messias, era necessária para “evitar que milhões de ações sejam julgadas por todo o país com resultados dissonantes”.
Argumentou ainda que isso iria prevenir “um prejuízo maior às vítimas, (as quais estão) sofrendo com o ‘dano marginal’, que é aquele decorrente da duração do processo e da insegurança jurídica gerada pela divergência sobre o regime jurídico das restituições que já vem se alastrando por todo o país”.
Por outro lado, quando chamado a opinar em outras ações no STF que buscavam acabar com os descontos associativos, Messias se posicionou contra. Apesar de reconhecer “fraudes sistêmicas” e práticas abusivas das entidades, argumentou que o INSS adotou providências para suspender os acordos com elas e devolver o dinheiro.
No Congresso, a atuação de Messias no caso foi criticada pela oposição, especialmente no âmbito da CPMI do INSS. Em novembro do ano passado, o senador Rogério Marinho (PL-RN) pediu investigações contra o ministro na Procuradoria-Geral da República (PGR), no Tribunal de Contas da União (TCU) e na Comissão de Ética da Presidência. Acusou-o de suposta omissão e prevaricação no combate às fraudes.
“O governo Lula sabia, foi alertado e cruzou os braços enquanto entidades politicamente alinhadas continuavam roubando os aposentados. A omissão deliberada da AGU feriu a ética, a legalidade e o dever de proteger o interesse público”, afirmou Marinho à época.
A principal crítica foi a exclusão do Sindnapi-FS (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical), que tem como diretor um irmão de Lula, da lista de entidades apresentada pela AGU nos pedidos de bloqueio de bens.
AGU rebate acusações a Messias por suposta omissão no caso do INSS
Em nota enviada à Gazeta do Povo, a AGU afirmou que as acusações de omissão e prevaricação contra Messias no caso do INSS não procedem.
Segundo o órgão, foram ajuizadas 45 ações, sendo 37 com fundamento na Lei Anticorrupção e oito ações de cobrança, com o objetivo é ressarcir os cofres públicos dos valores gastos com os ressarcimentos feitos pelo INSS. Conforme a AGU, as ações foram direcionadas contra todas as entidades e pessoas investigadas pelas fraudes.
“As decisões liminares proferidas até o momento determinaram o bloqueio de mais de R$ 6 bilhões, tendo sido localizados e bloqueados R$ 524.574.576,47 em depósitos nas contas dos réus, além da constrição (indisponibilidade) de 39 imóveis e 157 veículos. Foram determinadas, ainda, as quebras dos sigilos fiscal e bancário dos investigados, o que poderá resultar em localização e futuros bloqueios de bens e valores adicionais”, diz a AGU.
O órgão ainda informou que os processos de bloqueio ainda estão em fase inicial de tramitação. “A Advocacia-Geral da União (AGU) aguarda a devida intimação judicial para o ajuizamento das ações principais, que buscarão a aplicação das sanções previstas no art. 19 da Lei Anticorrupção, dentre elas a dissolução compulsória das pessoas jurídicas constituídas especificamente para a prática das fraudes”, diz.
Por fim, informou que a Controladoria-Geral da União (CGU) conduz processos internos que, quando concluídos, poderão trazer mais provas para as ações judiciais da AGU.
Fonte: gazetadopovo
