O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo de competência estadual, o que significa que as regras de isenção podem variar significativamente de uma Unidade da Federação para outra. No entanto, existem categorias de veículos e de proprietários que, via de regra, possuem direito à dispensa do pagamento do imposto em grande parte do território nacional.

Principais Casos de Isenção

As isenções de IPVA no Brasil costumam se enquadrar em três grandes grupos: Veículos Antigos, Pessoas com Deficiência (PCD) e Veículos Utilizados para Fins Específicos/Profissionais.

1. Isenção por Tempo de Fabricação (Veículos Antigos)

Este é o critério mais comum, mas que apresenta a maior variação de estado para estado. Recentemente, a regra foi parcialmente padronizada no país:

• Padrão Nacional Recente: Foi promulgada uma Emenda Constitucional que isenta do IPVA todos os veículos com 20 anos ou mais de fabricação em todo o território nacional. Essa medida padroniza a regra nos estados que ainda não a adotavam ou tinham critérios mais rígidos (como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, que agora se ajustam a este limite).

• Regras Estaduais Mais Flexíveis: Muitos estados já possuíam (e mantêm) limites de isenção mais baixos, ou seja, isentam carros com menos de 20 anos. Por exemplo:

  • 10 anos: Amapá, Rio Grande do Norte e Roraima.

  • 15 anos: Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e Tocantins (embora Tocantins também se ajuste à nova regra dos 20 anos).

  • 18 anos: Mato Grosso.

  • Atenção: É fundamental consultar a Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado para confirmar o ano exato de isenção vigente.

2. Isenção para Pessoas com Deficiência (PCD)

A isenção para Pessoas com Deficiência é um direito amplamente reconhecido, abrangendo deficiências físicas, visuais, mentais (severa ou profunda) e Transtorno do Espectro Autista (TEA).

• Requisitos Comuns: O benefício é concedido ao proprietário do veículo ou ao seu representante legal, desde que o veículo seja utilizado para a locomoção do beneficiário.

• Limites de Valor: A isenção pode ser total ou parcial, dependendo do valor venal do veículo (preço de mercado). As regras para ICMS e IPVA costumam seguir limites estabelecidos pelo Convênio ICMS, que são ajustados periodicamente.

  • Em muitos estados, veículos com valor venal até R$ 70.000 têm isenção total.

  • Veículos com valor entre R$ 70.000 e R$ 120.000 podem ter isenção parcial, com o imposto sendo cobrado apenas sobre o valor que excede o limite (R$ 70.000).

  • Veículos acima de R$ 120.000 geralmente pagam o imposto integral, mesmo sendo para uso PCD.

• Processo: A solicitação exige a apresentação de um laudo médico que comprove a deficiência.

3. Isenção por Profissão ou Uso Específico

Certos tipos de veículos ou atividades profissionais são contemplados com a isenção do IPVA em diversos estados.

• Táxis e Mototáxis: Proprietários de veículos utilizados exclusivamente como táxi ou mototáxi, desde que devidamente registrados para a atividade remunerada (Consta “Exerce Atividade Remunerada – EAR” na CNH).

• Transporte Escolar: Veículos utilizados para o transporte escolar, conforme autorização do poder público municipal.

• Empresas de Transporte: Empresas de ônibus de transporte urbano e metropolitano.

• Veículos Oficiais: Veículos pertencentes a órgãos públicos (União, Estados, Municípios, Autarquias).

• Veículos Especiais: Máquinas agrícolas e de construção civil, trens, empilhadeiras.

• Veículos de Valor Histórico (Placa Preta): Em alguns estados, veículos que obtiveram a placa preta de colecionador e que cumprem requisitos específicos de originalidade.

• Veículos Elétricos e Híbridos: A isenção ou a redução da alíquota para veículos eletrificados tem sido uma política crescente de incentivo à sustentabilidade, variando muito entre os estados (alguns oferecem isenção total, outros apenas no primeiro ano ou desconto na alíquota).

Observações Importantes

• Natureza do Imposto: O IPVA é um imposto estadual. As regras finais e os procedimentos de solicitação são definidos pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) de cada estado.

• Solicitação: Na maioria dos casos, a isenção não é automática (exceto a de veículos antigos em alguns estados), e o proprietário deve fazer o requerimento junto ao órgão fiscalizador, apresentando a documentação comprobatória (RG, CPF, CRLV, laudos médicos, comprovantes de atividade profissional, etc.).

• Prazos: O pedido de isenção geralmente deve ser feito no início de cada exercício (a partir de 1º de janeiro), sendo necessário que o veículo esteja em situação regular de registro e licenciamento.

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Escrito por

Robson Quirino

Sou Robson Quirino. Formado em Comunicação Social pelo IESB-Brasília, atuo como Redator/ Jornalista desde 2009 e para o segmento automotivo desde 2019. Gosto de saber como os carros funcionam, inclusive a rebimboca da parafuseta.