Intermat incorpora 1,6 mil hectares de fazendas ao patrimônio do Estado: saiba mais!

O Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) determinou a arrecadação, como terras devolutas, de 1.620,9257 hectares em cinco municípios e autorizou a incorporação dessas áreas ao patrimônio do Estado. As medidas constam em portarias publicadas no Diário Oficial e determinam, na sequência, que a assessoria jurídica do órgão adote as providências para matrícula dos imóveis em nome do Estado nos cartórios competentes.

As portarias são assinadas pelo presidente do Intermat, Francisco Serafim de Barros, e citam como base legal a Lei Federal 6.383/1976, a Lei Estadual 3.922/1977, além do Decreto Estadual 1.260/1978, que tratam de procedimentos relacionados à arrecadação e destinação de terras públicas.
A maior área arrecadada é a denominada Fazenda Vale do Sol, em Juína, com 1.203,1090 hectares, concentrando a maior parte do total incorporado ao patrimônio estadual. No mesmo pacote, o Intermat arrecadou em Nobres a área de 172,9429 hectares denominada Fazenda Haras Pai de Mel; em Juscimeira, a área de 107,6436 hectares do Sítio Recanto das Araras; em Santo Antônio de Leverger, o Sítio Morro Só, com 95,6944 hectares; e em Barão de Melgaço, o Sítio Pitombeiras, com 41,5358 hectares.
Os atos administrativos trazem as descrições técnicas dos perímetros, confrontantes e coordenadas georreferenciadas no sistema SIRGAS2000. Pelo conteúdo das portarias, após a arrecadação, o órgão determinou o encaminhamento das medidas subsequentes para registro imobiliário, com objetivo de formalizar a propriedade em nome do Estado, conforme regras da Lei de Registros Públicos e do Código Civil.