O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as mudanças no Imposto de Renda (IR) sobre aplicações financeiras e na tributação de apostas eletrônicas são fundamentais para viabilizar o cumprimento do arcabouço fiscal a partir de 2026. A declaração foi feita nesta terça-feira (12) durante audiência da comissão mista que avalia a Medida Provisória 1.303/2025, criada para compensar perdas na arrecadação após ajustes no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Segundo Haddad, o objetivo é superar o déficit crônico registrado desde 2015 e distribuir a carga tributária de forma mais justa, concentrando o aumento de impostos sobre os mais ricos e preservando a população de baixa renda. Ele reforçou que, apesar de algumas mudanças entrarem em vigor já em 2025, como o aumento da tributação sobre empresas de apostas, as alterações no IR para aplicações financeiras só terão validade em 2026, respeitando o princípio da anualidade.
O arcabouço fiscal prevê para 2026 um superávit primário equivalente a 0,25% do PIB e limita o crescimento dos gastos a 2,5% acima da inflação ou a 70% do aumento real da receita.
Entre as medidas, Haddad destacou a unificação da alíquota do IR em 17,5% para renda fixa e criptoativos, buscando fechar brechas e garantir competitividade equilibrada entre investidores. O ministro negou que a nova tributação vá desestimular investimentos e classificou a expansão das apostas online como um problema de saúde pública. Também defendeu a elevação da CSLL para fintechs de alto faturamento, equiparando-as aos grandes bancos.
De acordo com estimativas da Receita Federal, a MP pode gerar arrecadação relevante: endurecimento de critérios para compensações tributárias (R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 10 bilhões em 2026); aumento de 15% para 20% no IR sobre Juros sobre Capital Próprio (R$ 4,99 bilhões em 2026); elevação de 12% para 18% no imposto sobre faturamento das apostas eletrônicas (R$ 285 milhões em 2025 e R$ 1,7 bilhão em 2026); aumento da CSLL de 9% para 15% sobre fintechs (R$ 263 milhões em 2025 e R$ 1,58 bilhão em 2026); e fim da isenção de IR para títulos privados incentivados (R$ 2,6 bilhões em 2026).
Na área de controle de gastos, a MP inclui o programa Pé-de-Meia no piso da educação, limita a 30 dias o benefício por incapacidade temporária concedido via Atestmed, impõe teto para compensações previdenciárias da União a estados e municípios e ajusta critérios para o Seguro Defeso, com homologação municipal e teto orçamentário.
Fonte: cenariomt
