Governo libera emendas Pix condicionadas a plano de trabalho para destravar corte de gastos

O governo federal publicou a portaria que libera o pagamento de emendas Pix aos parlamentares, mas condicionadas a apresentação de um plano de trabalho até 31 de dezembro. O texto pode ajudar a destravar o andamento do pacote de corte de gastos da gestão petista no Congresso Nacional. 

A portaria que trata das emendas parlamentares foi publicada na noite desta terça-feira, 10, junto ao parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que determina os procedimentos a serem adotados para a liberação das verbas travadas desde agosto deste ano. 

O parecer da AGU segue as regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicadas nas decisões de 2 e 9 de dezembro deste ano. A portaria do Executivo trata apenas dos procedimentos para execução dos recursos em 2024 e de valores a pagar de anos anteriores.

A portaria do governo Lula modifica as regras anteriores relacionadas à execução de emendas individuais, bancada estadual, comissões do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissões mistas permanentes do Congresso Nacional. 

Estima-se que a portaria possa liberar R$ 3 bilhões a  R$ 6,4 bilhões em emendas de bancada e de comissões. Contudo, o montante pode ser superior com o pagamento das emendas Pix e individuais.

Os beneficiários pelas emendas parlamentares deverão apresentar um plano de trabalho até 31 de dezembro de 2024, conforme exigido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. A não observância desse requisito pode resultar na suspensão de novas transferências.

O texto também determina que os órgãos executores devem registrar nominalmente, em Notas de Empenho e Ordens Bancárias, os parlamentares solicitantes das emendas. Além disso, será criado um mecanismo para vincular deputados e senadores a empenhos de forma estruturada, para dar clareza na execução do instrumento.

Outro ponto da portaria é em relação ao benefício destinado às entidades privadas sem fins lucrativos, com a divulgação de valores recebidos e aplicados desde 2020. As entidades terão de informar endereços eletrônicos para a disponibilização das informações sobre a utilização do recurso.