A do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira, 26, que estabeleceu que redes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos postados por usuários caso não retirem o material ofensivo, mesmo sem ordem da Justiça, gerou reação do Google. A empresa expressou preocupação sobre possíveis impactos dessa medida na liberdade de expressão e no funcionamento da economia digital.
Em comunicado divulgado à imprensa, a empresa declarou que, “ao longo dos últimos meses, o Google vem manifestando suas preocupações sobre mudanças que podem impactar a liberdade de expressão e a economia digital”.
“Estamos analisando a tese aprovada, em especial a ampliação dos casos de remoção mediante notificação (previstos no Artigo 21), e os impactos em nossos produtos. Continuamos abertos ao diálogo.”
O julgamento do STF definiu que, para crimes contra a honra, a exclusão de conteúdos ainda depende de decisão judicial, conforme previsão do voto do ministro e presidente da Casa, Luís Roberto Barroso.
A decisão, tomada por 8 votos a 3, discutiu a responsabilidade das plataformas no contexto do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Ele trata dos limites da responsabilidade dos provedores e da necessidade de ordem judicial para remoção específica de conteúdo.
A decisão do STF terá repercussão geral, ou seja, vai ter aplicação em casos semelhantes analisados pelo Judiciário do país. O presidente do STF explicou que “o Tribunal não está legislando”.
“O STF está decidindo dois casos concretos que surgiram”, disse Barroso. “Está decidindo critérios até que o Legislativo defina critérios sobre essa questão.”
Fonte: revistaoeste
