A Lei 12.009/2009, que regulamenta o trabalho sobre duas rodas, passa a ser cobrada com rigor máximo em todo o país, colocando em risco a atuação de jovens que ainda não atingiram a idade mínima exigida. Se você trabalha com entregas ou mototáxi, acompanhe o Garagem360 e confira se sua moto e habilitação estão dentro das normas!

Motoboys com 21 anos vão ser multados?

A regra não é nova, mas a fiscalização sim. A Lei 12.009/2009 que regulamenta o exercício das atividades de motofrete e mototáxi está sendo aplicada “ao pé da letra”. O ponto mais crítico afeta diretamente os jovens: é proibido exercer a profissão com menos de 21 anos.

Além da idade mínima, para trabalhar legalmente e fugir das multas, o condutor precisa cumprir outros dois requisitos básicos de documentação. São eles:

• Ter habilitação na categoria A por, pelo menos, dois anos.
• Ser aprovado em curso especializado regulamentado pelo Contran (com reciclagem obrigatória a cada 5 anos).

Sua moto também pode gerar multa

Porém, não é apenas o condutor que passa pelo crivo da fiscalização. A motocicleta usada para o trabalho precisa ser adaptada para a função. Rodar com a moto “civil” para fins comerciais (placa cinza/padrão Mercosul convencional) é passível de punição.

Para estar regular, o veículo deve ter:

• Registro na categoria aluguel (placa vermelha)
• Protetor de pernas (mata-cachorro) fixado ao chassi
• Antena corta-pipas instalada
• Inspeção de segurança realizada semestralmente

Atenção à carga: é estritamente proibido transportar combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos em motos comuns. Gás de cozinha e galões de água só são permitidos com o uso de sidecar.

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Quais os direitos trabalhistas dos motoboys?

Se por um lado a lei impõe deveres, por outro ela blinda o trabalhador. A regulamentação reforça que motoboys contratados sob regime CLT têm direitos específicos garantidos.

O principal destaque é o Adicional de Periculosidade, que garante um acréscimo de 30% sobre o salário básico para quem usa a moto durante a jornada. Além disso, benefícios como 13º salário, férias remuneradas, FGTS e adicionais noturnos são obrigatórios para quem tem vínculo empregatício.

Empresas e aplicativos que contratam serviços de entrega também estão na mira e podem ser responsabilizados caso utilizem mão de obra irregular.

Você concorda que a idade mínima de 21 anos é necessária para garantir a segurança no trânsito ou isso apenas tira a oportunidade de trabalho dos mais jovens? Comente aqui!

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Escrito por

Kawane Licheski

Formada em Administração de Empresas, Jornalismo e mestranda em Comunicação. Apaixonada por setor automobilístico, true crime e livros. Fiz da escrita e produção de conteúdo sua paixão e profissão.