O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse, no final de março, que solicitou à Receita Federal um sistema para acabar com a declaração do Imposto de Renda.
Apesar da promessa de redução da burocracia, especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo alertam que a medida pode elevar a contribuição final ao Fisco e aumentar o fluxo de informações pessoais a que o Estado tem acesso, com impactos potenciais sobre o bolso e a privacidade do contribuinte.
João Eloi Olenike, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), avalia a proposta como uma evolução tecnológica inevitável com um ponto de inflexão na relação entre cidadão e Estado.
“Ela promete simplificação e redução de custos administrativos, mas traz riscos concretos de maior tributação efetiva, perda de deduções legítimas, aumento de retificações e maior ingerência estatal na vida privada”, declara.
Questionado sobre a proposta, o Ministério da Fazenda afirmou que o tema ainda está em estudo. Já a Receita Federal informou que o fim da declaração de IR é o “caminho natural e gradual de evolução” a partir do modelo pré-preenchido.
Neste ano, o modelo será aplicado a mais de quatro milhões de pessoas físicas que tiveram imposto retido em 2024 e não estavam obrigadas a declarar em 2025. Com base em dados do eSocial, a Receita poderá gerar automaticamente essas declarações e efetuar a restituição via Pix.
Tatiana Migiyama, professora no Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançados em Tributação da Fipecafi, afirma que, mesmo com ganho de eficiência, a automatização não pode transformar o contribuinte em um “mero homologador passivo de informações geradas pelo Estado”.
Para a docente, há riscos ao se transferir à Receita a responsabilidade pela declaração, que continua sendo personalíssima.
Pré-preenchimento pode reduzir deduções
Para Olenike, o sistema tende a ser conservador no pré-preenchimento, priorizando a inclusão de rendimentos e, muitas vezes, subestimando ou deixando de capturar deduções legítimas que o contribuinte declararia manualmente. Entram nessa categoria despesas médicas com recibos avulsos, dependentes, educação, entre outras.
Outro ponto é que a digitalização não elimina erros de origem nas fontes fornecedoras de informação à Receita. Além disso, atrasos ou equívocos no envio de informações por bancos, empresas e outras fontes podem causar distorções na declaração.
Para Tatiana, a automação também não resolve discussões de enquadramento jurídico ou tributário. Informações relacionadas a crédito de imposto pago no exterior, estruturas envolvendo offshores e aplicações financeiras fora do país também podem apresentar complicações no pré-preenchimento.
Automatização pode aumentar imposto
Nesse cenário, o contribuinte precisa elevar o grau de atenção na conferência das informações. Olenike não descarta que haja alta no valor final da carga tributária, mesmo sem a elevação das alíquotas. “Ao reduzir o espaço para o planejamento tributário e as deduções não automatizadas, o sistema tende a ampliar a base tributável média”, afirma.
Segundo ele, estudos internacionais sobre sistemas semelhantes mostram que a automação completa costuma aumentar a arrecadação em 3% a 8% apenas pela redução de “lacunas” declaratórias, sem que o contribuinte perceba claramente o aumento.
O advogado tributarista e professor de Direito Tributário Guilherme Pedrozo alerta para outro risco: a captura de rendimentos e bens omitidos – inclusive no passado. Tal situação pode elevar a base de cálculo e potencializar débitos com juros e multas para quem não averiguar e contestar as informações a tempo.
Preenchimento automático pode aumentar número de retificações
Outra consequência estimada é o aumento no número de retificações. Se o contribuinte perceber erros ou omissões somente após a entrega da declaração, isso pode gerar mais trabalho para si e para a própria Receita Federal.
Em um sistema quase integralmente automático, essa tendência deve se acentuar, criando um novo ciclo de correções, bem como possíveis congestionamentos administrativos. Despesas dedutíveis e ganhos de capital são exemplos de situações que exigem interpretação na hora de declarar, e não apenas captura automática.
Centralização de dados amplia poder de fiscalização do Estado
Um aspecto que exige atenção redobrada é a centralização de dados financeiros, bancários e, até mesmo de saúde em uma única plataforma. Para Marcelo Costa Censoni, CEO da Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária, essa concentração traz preocupações sobre a transparência no uso dos dados. Segundo ele, o direito de contestação pelo contribuinte e a segurança da informação precisam ser plenamente garantidos.
Ao integrar dados em uma única plataforma governamental, o Fisco passará a ter visibilidade quase total sobre a vida financeira dos cidadãos. Na visão de Olenike, o modelo se aproxima de sistemas de “fiscalização total”, adotados em países asiáticos e europeus.
O que diz a Receita Federal
Veja, na íntegra, a nota enviada pela Receita à Gazeta do Povo:
“Esse é o caminho natural e gradual da evolução deste modelo de declaração, a partir do avanço da pré-preenchida. Cada vez mais a Receita Federal obtém as informações diretamente das fontes pagadoras e dos registros de bens e direitos dos contribuintes e as oferece para validação do contribuinte. Com o aumento da consistência das informações a cada ano, vamos gradualmente desobrigando o contribuinte da necessidade de preenchimento.
Este ano, já vamos aplicar esse conceito, solicitado pelo ministro Dario, para 4 milhões de contribuintes que tiveram imposto de renda retido em 2024 e não estavam obrigados a entregar a declaração de 2025. É o cashback do imposto de renda. A partir dos dados do eSocial, foi possível fazer uma declaração automática para esses beneficiários dos rendimentos do ano-calendário de 2024 e efetuar a restituição via chave Pix CPF. Simplificação a serviço do cidadão. Ou seja, com maior detalhamento e consistência nas informações obtidas pela RFB, mais fácil fica a vida do contribuinte”.
Fonte: gazetadopovo
