VIRAM? 😳 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou o ex-procurador de justiça e atual advogado Roberto Tardelli ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais ao deputado federal Paulo Bilynskyj, em razão de afirmações falsas feitas em entrevista ao vivo no canal TV Democracia, no YouTube. A sentença, proferida pela 29ª Vara Cível da Comarca da Capital, também determinou a remoção definitiva do vídeo ofensivo, acolhendo integralmente os pedidos da parte autora.
A parte autora, representada pelos advogados Matheus Pupo (@matheuspupo) e João Mazzieiro (@joao.mazzieiro), moveu a ação após o requerido – ex-procurador de justiça conhecido por atuar no caso Suzane Von Richthofen – afirmar que o deputado “matou a namorada a tiro”. A sentença destacou que a fala, além de inverídica, contradiz o inquérito policial arquivado, fere a honra objetiva do parlamentar e extrapola os limites constitucionais da liberdade de expressão, provocando intensa repercussão negativa nas redes sociais. Segundo a defesa, a decisão judicial reafirma a verdade dos fatos e a proteção da imagem pública de seu cliente.
Entenda o caso
Os fatos remontam a maio de 2020, quando Paulo Bilynskyj foi alvejado por sua então namorada, Priscila Barrios, que posteriormente tirou a própria vida. Após uma longa investigação, o Ministério Público concluiu que o deputado foi vítima de tentativa de homicídio e pediu o arquivamento do inquérito, o que foi homologado judicialmente em junho de 2021. Em junho de 2024, no entanto, Roberto Tardelli fez a afirmação em entrevista pública, disseminada no YouTube e redes sociais, dizendo que o parlamentar teria matado a companheira.
A fala repercutiu amplamente, chegando a ser replicada por influenciadores digitais, como o perfil @tiagosantineli, que ironizou o episódio e incentivou novas publicações ofensivas. A defesa do deputado sustentou que essas manifestações macularam gravemente sua reputação, especialmente por contrariar uma conclusão oficial da Polícia Civil e do Ministério Público, amplamente divulgada pela imprensa à época.
Fundamentos da decisão
A juíza Laura de Mattos Almeida observou que o inquérito policial foi encerrado sem indícios de autoria por parte do deputado e que sequer se cogitou a prática de homicídio. A decisão ressaltou que “não há nos autos indícios mínimos de autoria e nem mesmo prova de materialidade de que Paulo Francisco Muniz Bilynskyj tenha induzido, instigado ou auxiliado Priscila a se suicidar”.
Para a magistrada, a fala de Tardelli atingiu diretamente a honra objetiva do parlamentar, caracterizando ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil. A condenação fixou o valor de R$ 15.000,00 como reparação pelos danos morais sofridos, levando em conta os princípios da proporcionalidade e do valor-desestímulo. A sentença também confirmou a tutela de urgência para a remoção definitiva do conteúdo do YouTube, embora tenha afastado a responsabilidade do Google quanto aos honorários advocatícios, por ausência de resistência processual e previsão legal específica.
Considerações finais
A decisão representa uma importante reafirmação dos limites da liberdade de expressão no ambiente digital, especialmente quando há imputações criminais infundadas contra figuras públicas. O caso também chama atenção pela responsabilização de declarações feitas por ex-agentes públicos em plataformas de grande alcance. A sentença ainda é passível de recurso, mas reforça a necessidade de respeito aos direitos de personalidade, mesmo no contexto de debates políticos ou ideológicos.
Processo nº 1098771-50.2024.8.26.0100
Foto: CNN Brasil e R7
